TJRJ - 0809739-23.2023.8.19.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 15:55
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 15:54
Documento
-
14/04/2025 08:00
Confirmada
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809739-23.2023.8.19.0011 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0809739-23.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00091161 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: ANGÉLICA LIMA TEIXEIRA OAB/RJ-236126 APELADO: FABIANA ESTORANI DE MENDONCA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS OAB/RJ-135785 ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO OAB/RJ-098123 ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA OAB/RJ-208975 ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES.
ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
LEI COMPLEMENTAR N° 11/2012.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO RÉU.
PREVISÃO LEGAL QUANTO AOS TRIÊNIOS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A GRATIFICAÇÃO DO PLANTÃO.
DECLARAÇÃO QUE COMPROVA QUE A AUTORA TRABALHA EM HOSPITAL SOB O REGIME DE PLANTÃO.
FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A DEFASAGEM QUANTO AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO.
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PREVISTO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.
REVELA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE DA SÚMULA NO 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/04/2025 18:07
Documento
-
10/04/2025 13:43
Conclusão
-
10/04/2025 10:00
Não-Provimento
-
02/04/2025 12:21
Confirmada
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02/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 13:42
Inclusão em pauta
-
26/03/2025 18:35
Remessa
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18/02/2025 00:05
Publicação
-
13/02/2025 11:03
Conclusão
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13/02/2025 11:00
Distribuição
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13/02/2025 08:39
Remessa
-
13/02/2025 08:38
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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