27/05/2025 15:28

Definitivo
27/05/2025 13:30

Expedição de documento
14/05/2025 19:33

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035367-46.2024.8.19.0000 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0041990-05.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00387842 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 AGDO: MMS SP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA AGDO: NOVA LAMITECH LAMINADOS PLÁSTICOS EIRELI ME AGDO: EXTRUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA AGDO: CD LOCADORA E LOGÍSTICA LTDA AGDO: TINCO INDÚSTRIA ALUGUEL DE MÁQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS EIRELI AGDO: PLASTPOLI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI ADVOGADO: ROBERTO GOMES NOTARI OAB/SP-273385 ADVOGADO: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO OAB/SP-304775 ADMJUD: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166261 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INTEGRADO PELO MODIFICATIVO, COM RESSALVA QUANTO ÀS CLÁUSULAS 5 E 12, DECLARADAS NULAS.

INSURGÊNCIA DE CREDOR.

SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES RELATIVA AO CONTEÚDO DO PLANO.

CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS REGRAS INSERIDAS NO PLANO, VEDADA INGERÊNCIA NO ASPECTO DA VIABILIDADE ECONÔMICA.

AGRAVANTE QUE NÃO DECLINA EM QUE CONSISTIRIA A ILEGALIDADE OU AINDA A FALTA DE RAZOABILIDADE QUANTO AO PRAZO DE CARÊNCIA FIXADO.

PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 11.101/2005.

DESÁGIO QUE NÃO REPRESENTA O PERDÃO DA DÍVIDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DO DESÁGIO APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SE INSERE NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL.

APESAR DO RECORRENTE IMPUGNAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DOZE ANOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE SERIA INDICATIVO DE PERDÃO DA DÍVIDA, NÃO TROUXE MAIORES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CONSIDERA ABUSIVO, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER ILEGALIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, A DESA.

TERESA DE ANDRADE VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 15:20

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Não-Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:47

Inclusão em pauta
14/03/2025 11:43

Mero expediente
13/03/2025 14:02

Conclusão
13/03/2025 12:00

Pedido de Vista
31/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 17:00

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:00

Remessa
01/10/2024 12:25

Conclusão
01/10/2024 12:21

Documento
13/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 13:21

Mero expediente
03/07/2024 15:52

Conclusão
11/06/2024 00:06

Publicação
05/06/2024 12:30

Mero expediente
28/05/2024 15:07

Conclusão
22/05/2024 15:07

Confirmada
16/05/2024 00:07

Publicação
16/05/2024 00:05

Publicação
14/05/2024 16:23

Mero expediente
14/05/2024 11:18

Conclusão
14/05/2024 11:00

Distribuição
14/05/2024 10:40

Remessa
13/05/2024 12:47

Documento
13/05/2024 12:46

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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