15/05/2025 07:42

Baixa Definitiva
14/05/2025 20:34

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806414-56.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806414-56.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01133750 APTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MARCOS ANDRE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-175909 ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO CAMELO OAB/RJ-200175 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO.

QUESTÃO INCONTROVERSA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONFIGURADO DANO MORAL.

VERBA BEM ARBITRADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o autor a se insurge contra de um apontamento efetuado pelo réu em seu veículo, decorrente de empréstimo que jamais contratou. 2.

Diante da prolação da R.

Sentença de parcial procedência do pedido autoral, apela o réu ao argumento de inexistência de dano moral. 3.

Restou incontroversa a responsabilidade da ré consistente na falha na prestação de serviço referente ao gravame indevido que recaiu sobre o veículo da parte autora. 4.

Configurado dano moral in re ipsa.

Ademais, a restrição implicou em uso limitado do bem.

Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 5.

Aplicação do verbete nº 343 da Súmula deste Tribunal. 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 17:56

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Não-Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:36

Inclusão em pauta
06/03/2025 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:12

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
13/12/2024 10:12

Remessa
13/12/2024 10:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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