15/05/2025 07:46

Baixa Definitiva
14/05/2025 20:32

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826747-50.2022.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826747-50.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00171696 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ROGILENE KOBYLINSKI BRITO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

MP 2.215-10/2001.

POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por pensionista militar da Marinha do Brasil, com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, sob alegação de superendividamento. 2.

O desconto em folha dos integrantes das Forças Armadas é regulado por norma específica, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que autoriza a dedução de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, incluídos descontos obrigatórios e autorizados, desde que resguardado ao militar o recebimento mínimo de 30% dos vencimentos brutos. 3.

Inaplicabilidade das Súmulas nº 200 e 295 do TJRJ, que tratam da limitação de descontos para servidores civis e consumidores em geral, não abrangendo militares regidos por legislação própria. 4.

Comprovação nos autos de que os descontos aplicados respeitam o limite legal de 70% dos rendimentos brutos, afastando a ilegalidade da consignação e o dever de revisão contratual. 5.

R.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral, restabelecendo a possibilidade de manutenção dos descontos nos limites fixados pela norma específica. 6.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 17:56

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 16:38

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:50

Remessa
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 14:18

Remessa
11/03/2025 14:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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