TJRJ - 0041844-39.2022.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 09:54
Documento
-
20/08/2025 14:27
Expedição de documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0041844-39.2022.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0041844-39.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00004993 APELANTE: ELAINE DELFINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE DESPACHO: Trata-se de ação de reparação de danos movida por Elaine Delfino do Nascimento em face de Credsystem Administradora de Cartões de Crédito S/A.
Conforme petição juntada aos autos em 27 de maio de 2025, a parte autora informa que o depósito realizado pela parte ré satisfaz integralmente a obrigação discutida nos autos, declarando expressamente a quitação do débito.
Requer, ademais, a expedição de mandado de pagamento em nome de seu patrono, com dispensa da necessidade de aguardo do trânsito em julgado, sob a justificativa de tratar-se de quantia incontroversa e paga de forma espontânea.
Considerando que o acórdão já foi publicado, nos termos do art. 167 do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo recursal, conforme verificação nos autos, determino a remessa dos presentes autos à Presidência, órgão competente para apreciar eventuais questões supervenientes, ressalvada a interposição de embargos de declaração, nos exatos termos do parágrafo único do referido artigo ¿Art. 167.
Apresentado o acórdão, será providenciada imediatamente a sua publicação e, uma vez decorrido o prazo recursal dos advogados, se for o caso, dele dará ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Parágrafo único.
Quaisquer questões posteriormente suscitadas, salvo por embargos de declaração, serão resolvidas pelo Presidente do Órgão Julgador.¿ Assim, encaminhem-se os autos à Presidência para apreciação da petição de quitação e do pedido de expedição de mandado de pagamento.
Cumpra-se. -
17/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0041844-39.2022.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0041844-39.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00004993 APELANTE: ELAINE DELFINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE DESPACHO: Trata-se de ação de reparação de danos movida por Elaine Delfino do Nascimento em face de Credsystem Administradora de Cartões de Crédito S/A.
Conforme petição juntada aos autos em 27 de maio de 2025, a parte autora informa que o depósito realizado pela parte ré satisfaz integralmente a obrigação discutida nos autos, declarando expressamente a quitação do débito.
Requer, ademais, a expedição de mandado de pagamento em nome de seu patrono, com dispensa da necessidade de aguardo do trânsito em julgado, sob a justificativa de tratar-se de quantia incontroversa e paga de forma espontânea.
Considerando que o acórdão já foi publicado, nos termos do art. 167 do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo recursal, conforme verificação nos autos, determino a remessa dos presentes autos à Presidência deste Egrégio Tribunal, órgão competente para apreciar eventuais questões supervenientes, ressalvada a interposição de embargos de declaração, nos exatos termos do parágrafo único do referido artigo: ¿Art. 167.
Apresentado o acórdão, será providenciada imediatamente a sua publicação e, uma vez decorrido o prazo recursal dos advogados, se for o caso, dele dará ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Parágrafo único.
Quaisquer questões posteriormente suscitadas, salvo por embargos de declaração, serão resolvidas pelo Presidente do Órgão Julgador.¿ Assim, encaminhem-se os autos à Presidência para apreciação da petição de quitação e do pedido de expedição de mandado de pagamento.
Cumpra-se. -
13/06/2025 12:20
Mero expediente
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02/06/2025 12:09
Conclusão
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30/05/2025 16:43
Mero expediente
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30/05/2025 16:10
Conclusão
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30/05/2025 14:07
Mero expediente
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27/05/2025 14:06
Conclusão
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0041844-39.2022.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0041844-39.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00004993 APELANTE: ELAINE DELFINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE DESPACHO: A autora para manifestação sobre o acordo juntado aos autos em 5 dias.
Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. -
23/05/2025 15:51
Mero expediente
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25/04/2025 17:05
Conclusão
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0041844-39.2022.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0041844-39.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00004993 APELANTE: ELAINE DELFINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência do débito cobrado pela ré, determinou a exclusão da inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, mas afastou a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385 do STJ.
A autora sustenta que a súmula não se aplica ao caso, pois as demais negativações também são objeto de ações judiciais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso concreto, considerando que as demais negativações da autora estão sendo contestadas judicialmente; e (ii) a caracterização do dano moral indenizável em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A relação entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra práticas abusivas e impõe ao fornecedor o dever de segurança e informação.4.
A inscrição indevida do nome da autora decorreu de fraude praticada por terceiro, sem que a ré tenha demonstrado a existência de relação jurídica válida, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479 do STJ.5.
A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois as demais negativações da autora estão sendo contestadas judicialmente, não podendo ser automaticamente consideradas legítimas.
O STJ já flexibilizou a aplicação da súmula em situações análogas (REsp 1.647.795/RO).6.
A jurisprudência do STJ e do TJRJ reconhece que a inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto.7.
Embora o dano moral esteja configurado, a existência de outras restrições no nome da autora, ainda que discutidas judicialmente, atenua o impacto da negativação indevida, justificando a fixação do quantum indenizatório em valor moderado.8.
O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.IV.
DISPOSITIVO E TESE:.
Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.
A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há indícios de que as negativações preexistentes do consumidor são indevidas e estão sendo contestadas judicialmente.2.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de fraude e sem comprovação de relação jurídica válida, configura dano moral in re ipsa.3.
A existência de outras restrições no nome do consumidor pode atenuar o impacto da negativação indevida, influenciando a fixação do quantum indenizatório.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51 e 52; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência rele Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 13:59
Documento
-
09/04/2025 18:19
Conclusão
-
03/04/2025 12:00
Provimento em Parte
-
14/03/2025 00:05
Publicação
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11/03/2025 17:18
Inclusão em pauta
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12/02/2025 12:44
Remessa
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14/01/2025 00:05
Publicação
-
09/01/2025 13:13
Conclusão
-
09/01/2025 13:10
Distribuição
-
09/01/2025 12:19
Remessa
-
09/01/2025 12:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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