30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 28/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de CEDAE em 28/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CEDAE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0832085-32.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESERVA DO PARQUE I, HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME, HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no ID 34273838, pois, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nos fatos narrados na peça inicial. 2)Rejeito a prejudicial de decadência arguida no ID 72573689, pois a hipótese dos autos se submete a prazo prescricional e não decadência. 3)Rejeito a prejudicial de prescrição trienal arguida no ID 34273838 – fls. 21, pois a pretensão de ressarcimento em virtude de ilícito contratual prescreve em dez anos.

Nesse sentido: Ementa: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.

Alegada prescrição dos débitos referentes à cobrança do fornecimento de água.

Sentença de improcedência do pedido .

Inconformismo do autor.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1532514/SP, de relatoria do Min.

Og Fernandes (DJe 17/05/2017), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 1 .036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Ressalte-se que a prescrição decenal é aplicável tanto às ações de repetição de indébito quanto às de cobrança relativas à tarifa de água e esgoto, por se tratar de Dívida Ativa não tributária, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Portanto, não assiste razão ao apelante quando sustenta que haveria exceção a justificar a aplicação do prazo quinquenal à hipótese, sendo irrelevante o fato de se tratar de autarquia.

Precedentes .

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005548-10.2005.8 .19.0007 202300172074, Relator.: Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 01/02/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 08/02/2024) 4)Indefiro produção de prova pericial requerida no ID 89922258, pois desnecessária ao deslinde da lide, especialmente a se considerar que os documentos juntados aos autos são suficientes para enfrentar o mérito da ação.

De mais a mais, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, por força da norma contida no artigo 370, parágrafo único, do CPC. 5)Ante o exposto, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias úteis, conforme preceitua o artigo 357, §1º, do CPC. 6)Por fim, diante da decisão do ID 28091386 (primeiro parágrafo), intime-se o autor para recolher as despesas processuais em cinco dias úteis, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
10/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:10

Recebida a emenda à inicial
28/04/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 17:30

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 12:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:32

Decorrido prazo de RESERVA DO PARQUE I em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 13:07

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HENDERSON DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:36

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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