23/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:53

Outras Decisões
08/09/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:07

Juntada de petição
08/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800530-73.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEOLINDA BARROSO DA SILVA EXECUTADO: SEVERINO DA SILVA CARVALHO Segue em anexo recibo de transferência dos valores para a conta do juízo.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:06

Transitado em Julgado em 14/08/2025
13/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800530-73.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEOLINDA BARROSO DA SILVA EXECUTADO: SEVERINO DA SILVA CARVALHO Ao cartório para que certifique o trânsito em julgado e após expeça-se mandado de pagamento em favor da autora e após intime-se a mesma para que traga aos autos planilha do valor remanescente no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
09/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800530-73.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEOLINDA BARROSO DA SILVA EXECUTADO: SEVERINO DA SILVA CARVALHO Conclusão de Ordem, apenas para regularizar o andamento do processo, visto que as partes já foram devidamente intimadas e transcorrido o prazo.

Dispensado o relatório na forma da lei.

A peça de bloqueio deve ser REJEITADA LIMINARMENTE ante a ausência de garantia plena e prévia do Juízo.

Como cediço, embora o CPC/2015 dispense a garantia do juízo para fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei nº 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do juízo, no que tange aos embargos, na forma do art. 53, § 1º, da aludida legislação.

Outrossim, acerca do tema o Enunciado 13.8.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 menciona que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Vale destacar o entendimento explicitado no Enunciado nº 117 do FONAJE que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Ademais, a própria, deixa clara a sua prevalência sobre o CPC, quando afirma, nos exatos termos do artigo 53, § 1° da lei 9099/95, que serão observadas as modificações por ela introduzidas, logo o CPC tem aplicação subsidiária, eis que regra geral que se submete à legislação especial: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Logo, a garantia do juízo de forma integral, é condição necessária para a articulação dos Embargos à execução (ou impugnação à execução) em sede de juizado especial.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados.

P.I.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, ao exequente para requerer na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO
10/04/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:03

Consulta respondida
10/04/2025 18:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 14:46

Juntada de notificação
22/11/2024 09:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/11/2024 15:41

Juntada de Informações
14/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 12:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 12:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 06:44

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 10:34

Juntada de Petição de diligência
21/12/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 13:57

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:35

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:58

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 08:42

Expedição de Mandado.
04/03/2022 00:20

Decorrido prazo de DEOLINDA BARROSO DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
03/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 15:19

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 13:44

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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