09/12/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:21

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:16

Transitado em Julgado em 09/12/2024
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de VICTOR PEREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 15:42

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/11/2024 17:38

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0824607-66.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RIO MANTIQUEIRA RÉU: VICTOR PEREIRA DA SILVA Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução extrajudicial de cotas condominiais formulada pelo Condomínio contra condômino.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 (4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.).

Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
13/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 09:30

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
28/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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