25/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0803936-59.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ROSA COELHO RÉU: CASAS BAHIA S/A, BANCO BRADESCARD SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais proposta por Maria das Graças Rosa Coelho em face de Casas Bahia S/A, Banco Bradescard S.A e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA.

Com a inicial vieram os documentos de id. 21926650/21927129.

Decisão de id. 62062398, determinando a emenda à inicial para que passe a constar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, na forma do parágrafo 2º do artigo 330, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC).

Despachos de ids despachos de id. 86641640 e 110809859, oportunizando novamente a parte autora a comprovação da determinação do parágrafo 2º do art. 330 do CPC e adequar a quantificação do valor incontroverso do débito.

Parte autora juntou petição de emenda a inicial no id. 142725370, na qual não cumpriu o que preceitua o art. 330, I, §2º, do CPC, uma vez que limitou-se a impugnar o valor cobrado da fatura, requerendo a realização da perícia contábil.

Petição da parte autora de id. 169273586 novamente requerendo a perícia contábil para estabelecer o valor incontroverso.

Audiência de mediação de id.169596406 realizada sem acordo. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, ais quais a autora entende como ilegais.

Todavia, deixou de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme prevê o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil.

A autora não cumpriu a previsão legal.

Todavia, o cumprimento do mencionado artigo não se trata de mero requisito formal da petição inicial, mas qualifica a própria demanda, a partir do que se mensura a pretensão autoral.

Isso porque, segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Com efeito, constata-se a existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito.

Considerando a ausência da quantificação do valor tido como incontroverso impõe-se o reconhecimento da inépcia da Inicial e deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade.

Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal, vejamos: 0000047-32.2022.8.19.0055- APELAÇÃODes(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 05/09/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

O Código de Processo Civil exige que o autor de ação revisional de contrato discrimine, em sua petição inicial, as obrigações contratuais que pretende revisar, quantificando o valorque entende incontroverso.

Aplicação do art. 300, §2º, do CPC.

Apelante que deixou de cumprir condição específica de procedibilidade para o ajuizamento da ação revisional.

Precedentes.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0843951-37.2022.8.19.0001- APELAÇÃODes(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 31/05/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valoresem desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos, tarifa de registro de contrato e valoresreferentes ao seguro. 2.

Recorrente que não efetuou o depósito judicial do valorincontroverso, quedando-se silente, embora intimada a fazê-lo, sob pena de extinção do feito. 3.

Juízo a quo que indeferiu a petição iniciale julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 4.

Recurso da demandante que não merece prosperar.

Art. 330, parágrafos 2º e 3º do CPC, que dispõe que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, incumbe à parte autora discriminar as obrigações que pretende controverter, bem como quantificar e continuar efetuando o pagamento do valorincontroversono tempo e modo contratados, sob pena de indeferimentoda petição inicial. 5.

Sentença que prescinde de reforma. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios.

Revogo a tutela antecipada deferida no id. 86641640.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito.

Intimem-se.

Publique-se.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 14:59

Audiência Mediação realizada para 30/01/2025 11:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
30/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 00:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
17/12/2024 14:49

Audiência Mediação designada para 30/01/2025 11:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
17/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de GABRIELA NICOLAU DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 22:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROSA COELHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CASAS BAHIA S/A em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:59

Expedição de Ofício.
09/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA NICOLAU DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:54

Desentranhado o documento
02/06/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 23:13

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 23:13

Expedição de Certidão.
24/04/2023 23:02

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:07

Decorrido prazo de TADEU LEMOS LEAL SENA em 23/09/2022 23:59.
19/09/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:31

Decorrido prazo de VIA VAREJO S A em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 10:06

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 18:59

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:52

Conclusos ao Juiz
04/07/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:38

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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