23/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

Considerando a sanção da Lei Estadual 10819/2025, que dispõe: Art. 1º Ficam dispensados do pagamento antecipado da taxa judiciária os advogados e as advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, na qualidade de parte autora, ajuizarem ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Parágrafo único.

A dispensa prevista no caput aplica-se a todas as fases processuais, incluindo recursos e incidentes processuais, até o trânsito em julgado da decisão final.

Art. 2º A dispensa de que trata esta lei não impede a condenação da parte vencida ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do princípio da sucumbência.

Intime-se o executado na forma dos Artigos 523 /527 e 528, §1º todos do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (3ª Turma STJ RESP 1708348/RJ de 01/08/2019) pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 642/645.

As diligências determinadas deverão ser preferencialmente por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e e-mail).

Não havendo essa possibilidade, deverão ser feitas de forma presencial.

Fica a parte executada advertida de que o referido prazo começa a contar da data da publicação, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ciente, ainda, de que o não pagamento da dívida no prazo acima assinalado, ou seja, de 15 (quinze) dias corridos, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), podendo ser protestado judicialmente.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
13/08/2025 17:28

Conclusão
02/07/2025 11:26

Juntada de petição
13/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:05

Juntada de documento
30/05/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:39

Trânsito em julgado
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Alimentos proposta por EDELVIRA FERNANDES BARROSO, representada por JULIE KOHLMANN contra PAULO RICARDO DI MARTINO na qual, às fls. 616/617, foi noticiado o falecimento da parte autora./r/n /r/nTendo em vista o falecimento da alimentanda, impõe-se a extinção do feito, uma vez que os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência da beneficiária, sendo direito pessoal e instrasferível./r/r/n/nASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485,IX, DO C.P.C./r/n /r/nCONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO DE FLS. 491/494 CONSIDERADA UMA ANUIDADE. /r/r/n/nAO TRÂNSITO, CERTIFICADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS./r/r/n/nP.R.I.

DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.
11/04/2025 12:26

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
11/04/2025 12:26

Conclusão
26/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:43

Juntada de petição
12/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:39

Juntada de documento
02/12/2024 13:37

Expedição de documento
02/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:58

Conclusão
02/12/2024 11:56

Juntada de documento
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 14:47

Conclusão
28/10/2024 20:31

Juntada de petição
08/10/2024 17:28

Juntada de petição
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:33

Juntada de documento
07/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:41

Conclusão
25/09/2024 17:41

Reforma de decisão anterior
25/09/2024 10:07

Juntada de petição
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Conclusão
18/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:39

Juntada de documento
09/08/2024 08:27

Juntada de petição
16/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:02

Conclusão
09/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:53

Juntada de petição
08/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:33

Desentranhada a petição
27/06/2024 17:10

Juntada de petição
17/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:20

Conclusão
11/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 07:43

Juntada de petição
06/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:02

Conclusão
06/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:57

Juntada de petição
10/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:43

Conclusão
08/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:32

Juntada de petição
02/05/2024 12:30

Juntada de petição
24/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:00

Juntada de petição
17/04/2024 12:58

Documento
10/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 12:23

Conclusão
05/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:15

Juntada de documento
27/02/2024 18:31

Conclusão
27/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:25

Redistribuição
24/02/2024 18:01

Remessa
24/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 16:50

Outras Decisões
24/02/2024 16:50

Conclusão
24/02/2024 16:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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