25/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806173-81.2023.8.19.0006 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0806173-81.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00032224 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JAQUELINE DE NOVAES LOPES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu, ora embargante, apenas para excluir sua condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas.

Autora, servidora pública municipal, no cargo de assistente de creche, que pretende a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias e 13º salário.

Sentença de procedência.

Irresignação do réu.

Alegadas omissões e contradições, inexistentes.

Incontroversa a percepção, pela demandante, do adicional reclamado.

Utilização do salário-mínimo para base de cálculo da mencionada verba que importa em afronta ao enunciado nº 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Cabível a integração do adicional de insalubridade, no teor da legislação de regência: artigos 90, §4°, 125, §4° e 129 da Lei municipal n° 326/1997.

Concessão de licença para tratamento de saúde do servidor público municipal que se dá sem prejuízo da remuneração a que faz jus, conforme estabelecido no artigo 104 da Lei em referência.

Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/06/2025 16:04

Documento
17/06/2025 15:23

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
15/05/2025 17:09

Pedido de inclusão
13/05/2025 12:54

Conclusão
12/05/2025 19:55

Documento
14/04/2025 11:46

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806173-81.2023.8.19.0006 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0806173-81.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00032224 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JAQUELINE DE NOVAES LOPES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas.

Autora, servidora pública municipal no cargo de assistente de creche, que pretende a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias e 13º salário.

Sentença de procedência.

Irresignação do réu.

Incontroversa a percepção, pela demandante, do adicional reclamado.

Utilização do salário-mínimo como base de cálculo da mencionada verba que importa em afronta ao enunciado nº 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Cabível a integração do adicional de insalubridade, no teor da legislação de regência: artigos 90, §4°, 125, §4° e 129, da Lei municipal n° 326/1997.

Concessão de licença para tratamento de saúde do servidor público municipal que se dá sem prejuízo da remuneração a que faz jus, conforme estabelecido no artigo 104 da Lei referenciada.

De outro viés, exclui-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus, na forma dos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 16:33

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Provimento em Parte
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
10/02/2025 13:37

Pedido de inclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 13:04

Conclusão
24/01/2025 13:00

Distribuição
24/01/2025 12:04

Remessa
24/01/2025 11:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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