27/05/2025 14:29

Remessa
14/04/2025 11:46

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0222075-12.2021.8.19.0001 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0222075-12.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00554397 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA LIMA DE MENDONÇA OAB/RJ-120413 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.

Ação declaratória que busca o reconhecimento da isenção tributária da TCDL em favor de templo religioso.Sentença de procedência.Inconformismo da Municipalidade.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 15:47

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
20/03/2025 12:38

Pedido de inclusão
11/03/2025 14:39

Conclusão
06/03/2025 17:59

Documento
22/11/2024 11:36

Confirmada
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 14:42

Mero expediente
13/11/2024 13:18

Conclusão
13/11/2024 13:17

Documento
01/11/2024 12:31

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 17:18

Documento
30/10/2024 15:47

Conclusão
30/10/2024 13:00

Não-Provimento
21/10/2024 13:10

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
18/10/2024 15:00

Inclusão em pauta
26/09/2024 17:20

Pedido de inclusão
11/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 11:07

Conclusão
09/07/2024 11:00

Distribuição
08/07/2024 19:16

Remessa
06/07/2024 15:17

Remessa
06/07/2024 15:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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