TJRJ - 0800182-02.2023.8.19.0079

1ª instância - Itaipava Reg Petropolis 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RENATO FAVERO 03327575797

CNPJ: 39.380.083/0001-27

Advogados

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB: 221405/RJ

CPF *05.***.*44-44

Polo Passivo

Partes

PEPSICO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 31.565.104/0001-77

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

CNPJ: 05.017.780/0004-49

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB: 83190/MG

CPF *36.***.*67-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 00:52

    Publicado Intimação em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Ao segundo réu, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, para recolher as custas da reconvenção, informadas no ato de ID 178763786, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 06/08/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 01:03

    Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI em 19/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 17/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 16/04/2025 00:15

    Publicado Intimação em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo: 0800182-02.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO FAVERO *33.***.*75-97 RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Trata-se de embargos de declaração opostos por RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre o autor e a primeira ré, PEPSICO DO BRASIL LTDA, extinguindo o feito com base no art. 487, III, “b”, do CPC, e determinando, de forma genérica, a baixa e arquivamento dos autos.

    Sustenta a embargante que a sentença padece de omissão, porquanto deixou de delimitar os efeitos da extinção apenas às partes transacionantes, gerando indevido prejuízo processual à segunda ré, que apresentou contestação com reconvenção regularmente nos autos. É o relatório.

    Decido.

    Razão assiste à embargante.

    De fato, verifica-se a existência de omissão relevante na sentença embargada, a qual homologou o acordo firmado exclusivamente entre o autor e a primeira ré – PEPSICO DO BRASIL LTDA, mas deixou de explicitar que a extinção do feito deveria se limitar apenas a estas partes, uma vez que o segundo réu, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, apresentou contestação e reconvenção, e não integrou o acordo homologado.

    Assim, conforme o princípio da congruência e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão, esclarecendo que a sentença proferida no ID 79020668 não abrange o litígio existente entre o autor e o segundo réu.

    Dessa forma, deve o feito prosseguir regularmente quanto à RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, com a devida análise da contestação e da reconvenção apresentadas no ID 51769176.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito infringente, para esclarecer que a sentença de ID 79020668 extinguiu o feito apenas em relação ao autor e à ré PEPSICO DO BRASIL LTDA, devendo o processo prosseguir quanto ao segundo réu RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, com regular apreciação da contestação e da reconvenção por ele apresentadas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    PETRÓPOLIS, 11 de abril de 2025.

    MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular

  • 14/04/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 12:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/03/2025 17:52

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 00:20

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 15:14

    Outras Decisões

  • 06/08/2024 15:12

    Conclusos ao Juiz

  • 06/08/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:40

    Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:29

    Homologada a Transação

  • 27/10/2023 12:28

    Conclusos ao Juiz

  • 09/10/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2023 13:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/03/2023 13:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 16:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 16:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 18:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2023 13:00

    Conclusos ao Juiz

  • 07/02/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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