15/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:52

Juntada de documento
15/09/2025 11:51

Juntada de documento
20/08/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:18

Juntada de petição
23/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 15:49

Conclusão
16/07/2025 19:45

Juntada de documento
18/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:49

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a impugnação do Município é tempestiva.

Ao impugnado.
06/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:59

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Peça em apreciação, agora/r/r/n/nAto Ordinatório, às fls. 449, exarada no dia 17.mar.25/r/r/n/nPeça fundamental/r/r/n/nPetição Inicial, às fls. 03/r/r/n/nDocumentos, às fls.12 usque fls. 82, instruem às fls. 03 usque fls. 11/r/r/n/n Decisão, ex officio/r/n(proferida nos autos de 111 Execuções Individuais - Cumprimento de Sentença , sendo 85 no DCP e 26 no PJe) /r/r/n/nComentário pontual.

Agradecimento /r/r/n/nÀ semelhança do que ocorreu em meados de junho.2024, dez meses, portanto, quando nos foi oportunizado interagir com a classe na sede da 3ª Subseção OAB/RJ - Petrópolis para resolver fatos relevantes que nos foram comunicados por diligentes advogados, o imbróglio que ora se resolve nos foi apresentado, formalmente, pelo i.

Presidente da 3ª Subseção da OAB/RJ, Dr.

João Ricardo Ayres da Motta. /r/n /r/nEm comunicação protocolar aos 31 de março p.p., subscrita pelo presidente, pelas advogadas Dra.

Márcia Toledo de Almeida e Dra.

Graciele de Amorim Pinto Bayão, respectivamente, Secretária Geral e Secretária Adjunta da 3ª Subseção, e pelo advogado Dr.

Ivanir Pinto de Melo Filho, Ouvidor Geral da 3ª Subseção, este julgador foi informado do que aqui estamos a tratar, citando um processo, entre tantos, sem identificar o número, com o que concordei porque compreendi a motivação reservada.

Portanto, exclamando o sincero agradecimento, cumprimento a todos na pessoa do Presidente João Ricardo Ayres da Motta./r/r/n/nAberração processual.

Teratologia jurídica. /r/r/n/nSem embargo do respeito que nutro pelo subscritor da certidão com natureza decisória que ignorou o comando da Lei 15109 de 15.março.25, o fundamento errático e a consequente ordenação traduzem o amálgama da aberração e da teratologia.

Não obstante o mal-estar e o tensionamento que repercutiu na operação processual e na interação com a classe (advogados), o servidor não será alvejado por qualquer sancionamento.

Foi advertido informalmente porquanto é íntegro, dedicado e comprometido com suas atribuições./r/r/n/nMais uma vez, a segunda em dez meses, assevero que não terceirizo a construção jurídica de decisões e sentenças./r/r/n/nOs assessores são absolutamente imprescindíveis, sabemos todos.

Todavia, deverão estar conscientizados que o entendimento jurídico é daquele que ostenta a atribuição, o dever constitucional de julgar: o juiz.

Nada mais, nada menos!!/r/r/n/n Aberração e teratologias coexistem em condutas humanas notabilizadas pela ignorância ou por ousadia!/r/r/n/nIgnorância por carência de conhecimento, i.e, fazer o que não conhece, com o risco potencial de vulnerar terceiro!/r/r/n/nOusadia, ainda que sob o manto da ignorância, tem capacidade de produzir lesões materiais e perdimentos imateriais!/r/r/n/nAinda que distintas em suas essências estão umbilicalmente vinculadas, e no cenário jurídico são indivisíveis e indissociáveis!/r/r/n/nDecisões teratológicas não convivem em harmonia com normas-regras, normas-princípios e fundamentos jurídicos!/r/r/n/nConclusões jurídicas teratológicas estão em antagonismo com comezinhas espécies interpretativas, sobremodo a teleológica!/r/r/n/nDecisões jurídicas teratológicas são vetores de injustiças e sofrimentos!/r/r/n/nCom a maestria que sempre caracterizou suas intervenções, Dallari (1) leciona que decisões teratológicas são frontalmente conflitantes com o princípio da razoabilidade, e que teratológica é qualquer decisão precipitada, tomada sem o devido cuidado, sem medir as consequências no mundo fático, que leve à desarmonia, à invasão de competências e ao fomento do conflito e da desordem jurídica . /r/r/n/nAberração processual é a conduta desviante e subversiva do que é admitido como um padrão./r/n /r/nO ato ordinatório referenciado configura imperfeição genética na exata medida em que formalmente se transmuta em decisão, algo inconcebível./r/r/n/nO ato ordinatório com natureza decisória é teratológico quando é causa de desarmonia, e fomenta a desordem jurídica!!/r/r/n/nO ato ordinatório, não tivessem sido seus efeitos contidos em breve tempo, teria causado danos na reputação (profissional) deste julgador e lesões financeiras nos advogados, detentores do direito subjetivo de perceber o que lhes assegurado por comando judicial, ainda que por tempo mínimo... /r/r/n/nComo lógica consequência destas singelas reflexões, declaro nulo o ato ordinatório que ignorou o texto específico (Lei 15109/25) e determinou, sem legitimidade e equivocadamente, o pagamento de custas processuais e taxa judiciária, espécies do gênero custas ./r/r/n/nDireito subjetivo.

Supressão em perspectiva.

Violação praticada. /r/n /r/nEm porção minoritária dos processos que foram perversamente contemplados com o ato referenciado, os ii. advogados fizeram o pagamento integral.

Peço desculpas pelo constrangimento.

Todavia, ante o posicionamento que será lançado mais adiante, declaro que poderão solicitar a restituição junto ao Departamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR, órgão de atuação da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - DGPCJ, conforme as normativas administrativas veiculadas no ATO NORMATIVO TJ 7/2021 (vide documentos anexados). /r/r/n/nDireto ao ponto:/r/r/n/nPor entender que o direito subjetivo dos titulares dos créditos em execução, ostentam indiscutível supremacia quando em confronto com os direitos subjetivos das entidades credoras das espécies e, mais expressivo, que eventual insurgência sobre a constitucionalidade da normativa deverá ser manejada por quem ostenta legitimidade, dúvida alguma remanesce que nesta quadra do processo descabe ao julgador do primeiro piso trazer a ribalta seu posicionamento, positivo ou negativo, sobre inconstitucionalidade, seja por malferir normas-regras e normas-princípios na ambiência da isonomia isonomia tributária e do sensível campo da iniciativa, entre outros, quando centenas e centenas de iniciais de Cumprimento de Sentença - Execução Individual estão congestionadas./r/r/n/nPor assim entender, trago para o ambiente decisório o voto do Relator do Projeto de Lei 4538/21, Deputado Federal Fabio Trad. /r/r/n/nÉ nele que conheceremos a men legis e a ratio legis.

Nada mais, nada menos! /r/r/n/nTranscrevo-o, parcialmente, verbis: /r/n Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:/r/n(...) Voto do Relator:/r/n(..) Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.

No curso da apreciação da redação final do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, pelo Senado Federal, foi assinalado, no voto do relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela Casa, Senador Antonio Anastasia, que a proposta padecia de vício de inconstitucionalidade em razão de não ter a União competência para conceder isenção de custas judiciais estaduais, as quais são instituídas pelos respectivos entes federativos, por meio de lei ./r/n(...) Na referida oportunidade, lembrou o aludido relator, que as custas judiciais têm natureza de taxa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e se sujeitam, consequentemente, ao regime jurídico-constitucional próprio do direito tributário (ADI 1378, rel.

Min.

Celso de Mello, Dje 30.11.1995)./r/n(...) Destacou ainda que seria necessário observar, no contexto mencionado, as garantias federativas consagradas que limitam o poder de tributar, dentre as quais se inclui a proibição de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 151, caput e respectivo inciso III), nada importando que a nossa Lei Maior, de outra parte, haja estabelecido competir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre custas e serviços forenses (Art. 24, caput e respectivo inciso IV), visto que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais (§ 1º do caput do Art. 24)./r/n(...) Analisando essas considerações expendidas, cremos que realmente assiste razão ao raciocínio produzido pelo relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal, o qual recebeu a chancela favorável daquele Colegiado./r/n(...) Já quanto à solução legislativa alternativa construída no substitutivo do Senado Federal em análise no sentido de dispensar o advogado de antecipar custas judiciais em ações de cobrança, cumprimentos de sentença e execuções relativas a dívida relativa a honorários advocatícios, não vislumbramos quaisquer óbices pertinentes aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade./r/n(...) No tocante à técnica legislativa empregada no mencionado substitutivo, também verificamos que se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. /r/n(...) Examinando, por sua vez, o mérito dessa proposição em tela, avaliamos que são judiciosas as alterações perpetradas por seu intermédio no âmbito do Senado Federal, merecendo aquela, por conseguinte, prosperar./r/n(...) Com efeito, não se pode deslembrar que, quando resultam frustrados a ação, cumprimento de sentença ou execução relativa a dívida de honorários advocatícios, não se encontrando bens do devedor para o seu pagamento, o advogado, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados - entre os quais se inclui o trabalho dispendido para cobrança judicial dos honorários advocatícios -, suporta os ônus decorrentes de ter adiantado as custas judiciais./r/n(...) Assim, levando-se em conta ainda a natureza preponderantemente alimentar dos honorários advocatícios, revela-se apropriado acolher a indicada dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado nas ações, cumprimentos de sentença e execuções para cobrança dos honorários advocatícios que lhe sejam devidos porquanto tal medida permitirá que se evite o indesejável agravamento de prejuízos que o advogado pode sofrer em virtude de ter adiantado as custas judiciais pertinentes./r/n(...) Diante do exposto, o nosso voto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelo Senado Federal (...) . /r/r/n/nAsseverando que a inclusão do § 3º no artigo 82, CPC traduz uma espécie de carta de alforria porquanto afastou a normativa violadora de direito potestativo do detentor do crédito assegurado pelo trânsito em julgado formal e material de comando judicial, e convencido que os enfrentamentos deverão ser resolvidos em sede de controle concentrado, declaro que o voto proferido pelo i. relator do Projeto de Lei 4538/21 passa a integrar esta deliberação, como sua principal razão de decidir, aplicando-o sem qualquer restrição, anote-se./r/r/n/nExecução.

Fase inaugural/r/r/n/nDeclarando a aplicação irrestrita da normativa consagrada no § 3º do artigo 82, CPC , acrescido pela Lei 15.109 de 13.março.25, concito o ente a manifestar-se, impugnando ou concordando com a ideação do(a) exequente no lapso de trinta dias. /r/r/n/nInteligência do artigo 535, CPC. /r/r/n/nHonorários estão fixados na alíquota de 10% incidente sobre a expressão financeira que informa a execução, ex vi Tema STJ 973 e 85, § 3º, CPC./r/r/n/nIntime-se o Município de Petrópolis/r/r/n/n(1) DALLARI, Dalmo de Abreu.

Decisões teratológicas são conflitantes com o princípio da razoabilidade.

Coluna Interesse Público.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2017./r/r/n/nAnexos:/r/n1) Aviso TJ 108/2021 /r/n2) Restituição (pedido)/r/n3) Ato Normativo 7/2021/r/n4) Relação dos processos que receberão esta decisão
14/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:53

Conclusão
09/04/2025 14:53

Reforma de decisão anterior
28/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:36

Juntada de petição
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:08

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
17/02/2025 17:08

Conclusão
24/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:19

Juntada de petição
16/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:33

Juntada de petição
07/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:40

Juntada de petição
11/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:45

Documento
26/12/2023 08:33

Juntada de petição
19/12/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:29

Reforma de decisão anterior
28/11/2023 11:29

Conclusão
22/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:51

Petição
13/10/2023 16:31

Juntada de petição
28/09/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:38

Remessa
14/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:16

Remessa
10/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 11:58

Conclusão
12/09/2022 18:11

Remessa
16/08/2022 08:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 08:54

Conclusão
11/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:27

Juntada de petição
09/01/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 10:50

Juntada de petição
15/10/2021 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:16

Juntada de petição
28/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:23

Juntada de documento
29/07/2021 10:38

Juntada de petição
18/07/2021 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:46

Juntada de documento
02/02/2021 13:50

Juntada de petição
14/01/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:11

Conclusão
23/09/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 08:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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