01/08/2025 12:35

Conclusão
09/07/2025 17:42

Documento
01/07/2025 11:43

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 17:33

Mero expediente
29/04/2025 17:47

Conclusão
29/04/2025 17:46

Documento
14/04/2025 11:46

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005974-73.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0005974-73.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00986210 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MELLO CHAVES SERVICOS E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES OAB/RJ-125267 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS (ITBI).

PEDIDO PRINCIPAL VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

IMPROCEDÊNCIA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SEJA O VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.

ACOLHIMENTO PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU.

CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
09/04/2025 13:31

Documento
02/04/2025 16:35

Conclusão
02/04/2025 13:00

Não-Provimento
25/03/2025 12:37

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
06/02/2025 12:05

Remessa
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 11:06

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 23:15

Remessa
29/10/2024 23:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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