12/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0842867-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO MORENO LISBOA MENDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuido de Ação Indenizatória em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

No entanto, por força da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ, em seu artigo 65, inciso, falece a este Juízo competência para conhecer do pedido constante na inicial, por trata-se de causas de interesse da Fazenda Pública.

Contudo, não é caso de declarar declínio de competência, tendo em vista implantação do sistema EPROC realizada nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, nos termos do Ato Conjunto TJCGJ nº31/2024, cuja incompatibilidade com o sistema PJE, impede a redistribuição para o Juízo competente.

Portanto, diante da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos, deve a parte autora observar o disposto no Ato Executivo 203/2024, cumprindo o artigo 3º, que dispõe sobre o acesso do usuário, previamente credenciado, através do "link" disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ, a fim de efetivar a distribuição deste feito.

Diante do exposto, e considerando os termos do § 2º do artigo 1º do ato executivo TJ 203/2024, o qual resolve que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o EPROC já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição.

Sem custas.

Cumprido o Provimento 20/2013 da CGJ, remetam-se os autos a Central de Arquivamento, para baixa e arquivamento definitivo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
10/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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