16/06/2025 17:16

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:14

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004693-71.2018.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0004693-71.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00157875 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA FILHO ADVOGADO: ADEMIR LOPES VIANA OAB/RJ-122696 ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA OAB/RJ-115511 APELADO: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DE MENSALIDADE.

DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REAJUSTE.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.- Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta em face da operadora e administradora do plano. - O autor alegou que o reajuste aplicado à sua mensalidade foi abusivo e violou decisão judicial transitada em julgado, que lhe garantia a permanência no plano nas mesmas condições dos empregados da ativa.- A decisão judicial anterior garantiu ao autor a manutenção no plano de saúde, mas não vedou a aplicação dos reajustes regulares previstos contratualmente e em conformidade com a legislação vigente.- O laudo pericial constatou que o aumento da mensalidade decorreu da transição do autor para um novo plano coletivo, em razão da extinção do regime de autogestão anterior, atingindo igualmente todos os beneficiários, ativos e inativos.- O percentual de reajuste anual de 9,75%, aplicado a partir de 2017, observou critérios atuariais adequados e estava em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inexistindo indícios de prática abusiva.- O valor total da mensalidade contestada pelo autor corresponde à soma das contribuições individuais dele e de sua esposa, sua dependente no plano, afastando-se a tese de majoração unilateral arbitrária.- Diante da regularidade do reajuste e da inexistência de cobrança indevida, não há fundamento para a restituição dos valores pagos nem para a condenação por danos morais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Acompanhou o julgamento o Dr.

Guilherme Lerer.
21/05/2025 15:47

Documento
21/05/2025 14:35

Conclusão
20/05/2025 13:35

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 12:42

Retirada de pauta
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0004693-71.2018.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0004693-71.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00157875 APELANTE: SEVERINO JOSE DE LIMA FILHO ADVOGADO: ADEMIR LOPES VIANA OAB/RJ-122696 ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA OAB/RJ-115511 APELADO: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: RENATO CHALFIN OAB/RJ-205415 ADVOGADO: GUSTAVO DE MEDEIROS MELO OAB/SP-264771 ADVOGADO: BRENDA ELKIND ZONIS OAB/RJ-224254 ADVOGADO: GUILHERME LERER OAB/RJ-224414 ADVOGADO: TOMÁS NIELSEN FRAGELLI CARDOSO OAB/RJ-249198 ADVOGADO: LUCIANA RUAS CAÚLA BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088308 ADVOGADO: CLARA VAINBOIM OAB/RJ-117219 APELADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Diante do pleito do apelado, inclua-se o feito em pauta de julgamento presencial.
10/04/2025 17:17

Mero expediente
10/04/2025 11:43

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:33

Inclusão em pauta
17/03/2025 17:33

Remessa
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:05

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 04:52

Remessa
10/03/2025 04:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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