19/08/2025 16:06

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 12:30

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821386-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TELMA RIBEIRO BRANDAO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Torno sem efeito a determinação retro.

Ademais, diante das informações bancárias, cumpra-se o julgado do id.201608363.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 20:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821386-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TELMA RIBEIRO BRANDAO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TELMA RIBEIRO BRANDAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TELMA RIBEIRO BRANDAO em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821386-08.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TELMA RIBEIRO BRANDAO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o impugnante realizou o cálculo correspondente ao crédito a ser executado, com o qual concordou o impugnado, apurando-se o valor de R$ 74.935,54.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à execução, nos termos do artigo 535, §3º, do CPC, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 74.935,54.

Contudo, o exequente manifestou renúncia expressa, pelo que a execução deverá prosseguir no valor do limite legal para expedição de RPV, qual seja, R$ 30.360,00.

Intimem-se. 2 - Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.360,00, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73).

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:44

Outras Decisões
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:14

Decorrido prazo de TELMA RIBEIRO BRANDAO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 08:26

Recebidos os autos
18/02/2025 08:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/09/2024 16:42

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 16:42

Recebidos os autos
02/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
10/06/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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