12/09/2025 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:52

Recebidos os autos
05/09/2025 17:52

Juntada de Petição de termo de autuação
26/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0843175-70.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DANIEL CANDIDO DA SILVA RÉU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar ajuizada por CARLOS ANIEL CANDIDO DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Narra a parte autora que efetivou consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito e, para sua surpresa, se deparou com o débito junto a ré no valor de R$ 2.973,34 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).

Informa que não houve qualquer comunicação ao autor, pelo qual não pôde, naquele momento contestar, negociar ou saldar os referidos débitos.

Requer que seja julgado procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela, no sentido de que a ré cancele a restrição junto ao SPC e SERASA do débito de R$ 2.973,34 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos); bem como para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para satisfação dos danos morais causados à parte autora.

Deferida gratuidade de justiça deferida no id. 95662600, bem como indeferida a tutela requerida.

Contestação, id. 97502407.

Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça requerida.

No mérito, defende a regularidade da cobrança oriunda de contrato de cessão do crédito acima apontado foi devidamente celebrado entre o Credor originário cedente (Banco Itaú) e este Réu cessionário, nos devidos termos do que preconiza o artigo 286 e seguintes do Código Civil, por meio de Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito.

Alega que a negativação é consequência do exercício regular de seu direito visto que o autor figura em seus cadastros como devedora de um crédito cedido.

Sustentou a inexistência de dano moral indenizável.

Requer a improcedência do feito.

Réplica, id. 116838885.

Decisão de saneamento do feito, id. 136609828.

Rejeitadas as preliminares.

Deferida a produção de prova documental superveniente.

Determinada intimação da parte autora para apresentar o comprovante de negativação; intimada a parte ré para que apresente o contrato objeto de cessão de crédito.

Transcorrido o prazo, as partes não apresentaram provas suplementares. É o breve.

Passo a decidir.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização tendo como causa de pedir a falha na prestação de serviços do réu, ante a realização de empréstimo em nome da autora, que por ela não foi reconhecido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial.

Com relação ao alegado dano moral, razão assiste ao autor, estando configurado in re ipsa, tendo em vista que os fatos ocorridos extrapolaram o mero aborrecimento, não sendo a hipótese de mera cobrança, considerando a inscrição do nome/CPF da parte autora no SERASA.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência da dívida e condenar o réu a proceder ao cancelamento da quantia não reconhecida no valor de R$ 2.973,34 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) e condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de TERESOPOLIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL CANDIDO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:23

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS DANIEL CANDIDO DA SILVA - CPF: *60.***.*67-48 (AUTOR).
08/01/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/12/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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