01/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
01/07/2025 16:38

Documento
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812400-76.2023.8.19.0042 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0812400-76.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00236697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELVIRA MARIA DE ASSUMPCAO BERNARDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer.

Irresignação do Estado quanto à condenação ao pagamento de taxa judiciária.

Acolhimento.

Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual nº 3.350/90.

Súmula nº 76 do TJERJ.

Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 13:40

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

Provimento
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 071.

APELAÇÃO 0812400-76.2023.8.19.0042 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0812400-76.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00236697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELVIRA MARIA DE ASSUMPCAO BERNARDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Defensoria Pública
09/04/2025 19:33

Inclusão em pauta
07/04/2025 19:11

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:14

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 12:25

Remessa
27/03/2025 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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