25/06/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:23

Trânsito em julgado
12/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal promovida por SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em face do apontado executado indicado somente pelo nome, havendo inconsistência da qualificação ou indicação na sua individualização como o verdadeiro responsável tributário./r/r/n/n/nO nome, tem proteção constitucional à luz do artigo 5º incisos X e XII da CR/88.

De natureza personalíssima, constituindo direito subjetivo cria um dever jurídico de abstenção para toda a coletividade, motivo pelo qual há flagrante ameaça de lesão a um dos direitos da personalidade a não individualização da pessoa com o nome indicado sem sua devida qualificação./r/n/r/n/nEmbora o artigo 6º da LEF não traga expressamente a exigência da qualificação do executado, entendo, também, embora aplicável subsidiariamente, indispensável a aplicação da regra do artigo 282, II, do CPC, pois, melhor se coaduna com a norma infraconstitucional referente a direito ao nome que é ao mesmo tempo meio de individualização da pessoa e atributo da personalidade./r/n/r/n/nA legislação civil busca efetivamente resguardar direito subjetivo, impondo freio à sociedade e ao Poder Público de Nesse sentido, acórdão do 2º TRF, verbis: AC 0102010106558 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261132 - Desembargador Federal José Neiva TRF2 - Terceira Turma Especializada DJU 16/05/05.

Pág 239 - Execução Fiscal.

Extinção.

Ausência de Identificação do Devedor.

Artigo 4º da LEF. 1.

O artigo 6º da Lei 6380/80 preceitua que a petição inicial da ação de execução fiscal indicará, apenas, o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

Tal simplificação se explica em virtude da previsão de que a Certidão da Dívida Ativa integra a própria petição inicial, podendo formar um único documento.

O primordial é que possua elementos suficientes para o exercício do direito de ação e da ampla defesa. 2.

No entanto, para o prosseguimento da execução é essencial que haja dados capazes de identificar o sujeito passivo, como exige o artigo 4º da LEF, e distingui-lo de seus homônimos, com qualificação adequada. 3. É certo que não se pode exigir a apresentação unicamente do CPF como elemento essencial, na medida em que não se pode impor que o exequente, em cobrança de crédito de FGTS, obrigatoriamente saiba a numeração. 4.

Por sua vez, não se pode permitir uma execução fiscal em face de um Waldir de Souza , em prejuízo de homônimos, sem qualquer qualificação quanto à sua filiação, como também seria incabível ajuizamentos, de forma pura e simples, em face de um José da Silva ou de um João de Deus , sem qualquer delimitação concreta de quem seria o demandado. 5.

Estamos diante de uma demanda indeterminada, sendo certo que dos elementos constantes do procedimento administrativo gerador da cobrança não se retira dado quanto a pessoa do executado. 6.

Irregularidade da petição inicial, a exigir a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo impertinentes observações quanto ao crédito do FGTS em si. 7.

Independentemente do aspecto de o crédito ser indisponível, é possível sentença terminativa do processo, de natureza exclusivamente processual, em caso de vício da exordial. 8.

Apelação conhecida, porém improvida. /nusá-lo indevidamente ou aleatoriamente./n/r/n/r/n/nE a RESOLUÇÃO 547/2024, alterada parcialmente pela resolução 617/2025, dispõe que:/r/r/n/n/n/n Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). /r/n/r/n/nApós a distribuição, ficaria qualquer pessoa, com o nome indicado na inicial inscrita como devedora da Fazenda Pública, o que, nos dias atuais traz inúmeros transtornos, causando indiscutível dano à personalidade de quem nada deve ao Poder Público, mas que por infelicidade é homônimo do devedor.

Trata-se de verdadeiro abuso do direito de ação porque a Fazenda, por via transversa, tenta buscar através do Poder Judiciário descobrir o verdadeiro devedor, impingindo àqueles que nada devem o ônus de comprovar sua regularidade fiscal com o fisco./r/n/r/n/nAssim, à mingua da identificação do devedor por meio de CPF ou CNPJ, com esteio no art. 1º-A da RES 547/2024 do CNJ, declaro extinta a execução fiscal, ante a falta de de pressuposto de constituição válida do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil./r/n/r/n/nSem custas.

Sem honorários./r/r/n/nPRI./r/r/n/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/04/2025 10:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 10:23

Conclusão
11/04/2025 10:22

Processo Desarquivado
12/08/2020 17:14

Arquivado Definitivamente
01/10/2019 11:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2019 08:57

Juntada de petição
26/07/2019 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 17:29

Conclusão
16/05/2019 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2019 14:34

Juntada de petição
03/05/2019 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 16:36

Conclusão
19/03/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 13:43

Juntada de petição
05/02/2019 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 13:32

Documento
07/11/2018 13:32

Expedição de documento
11/10/2018 11:13

Expedição de documento
28/09/2018 15:02

Expedição de documento
10/01/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 13:39

Conclusão
09/01/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 16:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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