06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de EMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de EMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0805460-20.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES em face de BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A.

Em atenção ao art. 357, I, do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu BANCO BRADESCO merece acolhimento.

A legitimidade ad causam é condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), sendo conceituada como a pertinência subjetiva da demanda.

Parte legítima, em regra, é aquela titular da relação jurídica de direito material discutida em juízo, salvo as hipóteses de legitimidade extraordinária, conforme o art. 18 do CPC.

Nesse diapasão, a mera leitura da petição inicial revela que não foi deduzido qualquer pedido em face do demandado BANCO BRADESCO.

Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu BANCO BRADESCO, retifique-se o polo passivo.

Quanto a impugnação a gratuidade de justiça deferida, a rejeito, eis que presente os elementos necessários para o seu deferimento.

Quanto ao alegado em sede de contestação pelo réu BANCO DAYCOVAL S/A, não há que se falar em manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência, uma vez que na presente ação a medida judicial não foi deferida.

Presentes pressupostos processuais e condições da ação, sem mais preliminares a serem apreciadas.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que não contratou os empréstimos, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Apenas a parte ré BANCO DAYCOVAL S/A apresentou manifestação tempestiva em provas, requerendo o depoimento pessoal da parte autora, porém a indefiro, eis que desnecessária para o deslinde da ação.

A parte autora apesar de devidamente intimada não apresentou manifestação em réplica, porém apresentou intempestivamente manifestação requerendo a produção de prova pericial grafotécnica.

Entende o Juízo que a referida perícia é necessária para o desfecho da presente lide, portanto, determino a realização da perícia e nomeio a perita FABIANA DIAS MACHADO MONTEIRO, e-mail: [email protected].

Intime-se para que diga se aceita o encargo, em 15 dias e apresentar currículo com a especialidade.

Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida, os honorários do perito serão pagos pelo SEJUD, na forma do art. 4º, da Resolução CM nº 02/2018.

A perícia deve ser concluída em 30 dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (art. 477, § 1º, do CPC).

QUEIMADOS, 29 de março de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
10/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 08:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA em 18/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES - CPF: *64.***.*46-00 (AUTOR).
30/11/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES em 29/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:58

Outras Decisões
26/07/2023 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA CRISTINA FERREIRA PONTES - CPF: *64.***.*46-00 (AUTOR).
21/07/2023 09:32

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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