TJRJ - 0807719-59.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807719-59.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807719-59.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00075876 APELANTE: JULIO CESAR COELHO DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTRACHEQUE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATOS VÁLIDOS.

INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 200 E 295 DO TJRJ EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.085.

AFASTADA A LEI 14.181/2021.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I ¿ CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega onerosidade excessiva dos contratos de empréstimos consignados firmados com as referidas instituições financeiras, requerendo a redução dos descontos mensais para o limite de 30% de seus vencimentos, bem como a não inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a atual situação compromete sua subsistênciaII ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃOA demandante, busca a aplicação das modificações introduzidas pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), bem como o respaldo dos verbetes sumulares 200 e 295 do TJRJ, com o intuito de fundamentar seu pedido de limitação dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente ao percentual de 30%.III ¿ RAZÕES DE DECIDIRO autor afirma ter contraído diversos empréstimos, cujas parcelas somadas correspondem a aproximadamente 55,34% de seus rendimentos, comprometendo seu sustento e o de sua família.

Diante disso, busca a limitação do percentual de desconto para 30% de sua remuneração líquida, fundamentando-se na Lei 10.820/2003, no Decreto Estadual 45.563/2016 e nas Súmulas 295 e 200 do TJRJ.

Neste contexto, o apelante cometeu equívoco ao adotar o percentual de 30% como base de cálculo para a limitação dos descontos pelos três réus, uma vez que a limitação vigente é de 45%.

Desses 45%, 35% são destinados para empréstimos, 10% para o cartão de crédito, sendo 5% para a Reserva de Margem Consignável (RMC) e 5% para a Reserva de Crédito Consignado (RCC), respectivamente.

No caso, a remuneração líquida do apelante é de R$ 1.878,94.

O valor dos descontos a título de empréstimos consignados é de R$ 620,25, o que representa 33,01% da remuneração líquida.

Ou seja, o percentual de descontos se apresenta dentro do limite legal de 35% previsto.

No que tange aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado com o Banco BMG (R$ 64,94 ¿ RMC) e com o Banco Agibank (R$ 88,68 ¿ RCC), observa-se que os descontos no contracheque correspondem a 3,45% e 4,71% dos ganhos líquidos do apelante, respectivamente.

Ou seja, ambos estão abaixo do limite de 5% estabelecido.

Por outro lado, os descontos em conta corrente não configuram retenção salarial, na medida em que incidem sobre o numerário disponível na conta corrente e decorrem de contrato livremente celebrado em respeito à autonomia da vontade.

Sendo assim, inaplicáveis as Súmulas 200 e 295 em relação aos empréstimos ora discutidos.

De igual modo, é inaplicável aos presentes autos a Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, por não se configurar a situação fática que ela visa regular.IV¿ DISPOSITIVORecurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários sucumbe Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.