21/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:48

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815705-98.2022.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815705-98.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00058347 APELANTE: AURENIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: RODOLFO CALZOLARI SILVA OAB/RJ-214297 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

QUESTIONAMENTO À RECUSA DA RÉ AO PLEITO DE TROCA DE TITULARIDADE DE CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA.

DANO MORAL ALEGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL INEXISTENTE.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte litigante, sob alegação de recusa injustificada da ré na troca de titularidade da conta de consumo de energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em debate consiste em verificar se a recusa na troca de titularidade da conta de energia elétrica, em razão da ausência da documentação exigida, configura dano moral indenizável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A inconsistência das alegações da parte autora, que apresentou teses conflitantes, no curso deste processo, compromete a demonstração do dano moral alegado.4.

A concessionária de energia justificou a recusa na troca de titularidade pela falta da documentação necessária, não havendo evidências de ato ilícito ou abusivo.5.

A ausência de provas de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de qualquer outra situação apta a atingir a esfera moral da parte demandante inviabiliza a caracterização do dano moral passível de indenização.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1.

A recusa na troca de titularidade da conta de consumo de energia elétrica, motivada pela não apresentação da documentação exigida, não caracteriza dano moral.2.

A inconsistência das alegações e a ausência de prova concreta do dano afastam o dever de indenizar.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 14:54

Documento
07/04/2025 19:45

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:08

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:02

Remessa
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:17

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 13:26

Remessa
30/01/2025 13:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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