08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0809187-52.2023.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos autos 0819145-56.2023.8.19.0209 foi proferida a seguinte sentença: “... 2.

Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3.

Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4.

Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5.

Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.

Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7.

HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8.

Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9.

Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10.

Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11.

Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12.

Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.

Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14.

Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55). 15.

Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16.

Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17.

Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18.

SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19.

Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): ... 20.

Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21.

Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22.

Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23.

Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24.

Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25.

Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26.

Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27.

Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) que figuram na planilha abaixo: ... 28.

Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29.

Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30.

Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31.

Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.

Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33.

Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34.

Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35.

Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36.

Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.

Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38.

Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39.

Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27).

ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ...”.

Como verifico da muito bem fundamentada sentença, de tudo já se tentou para atingir patrimônio do réu ou de seus sócios, sem sucesso.

Registro que recentemente nem mesmo a penhora portas adentro é mais possível, eis que o réu encerrou suas atividades na sede que mantinha na Barra da Tijuca.

Por fim, ainda que tardiamente, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro do Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. no Cadastur, como amplamente divulgado pela imprensa nacional.

Resta evidente, portanto, a impossibilidade, ao menos na via estreita do sistema dos JECs, de se perseguir patrimônio do réu, razão pela qual o feito não pode prosseguir.

Isto posto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, acaso requerida, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/05/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0809187-52.2023.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Penhora on line infrutífera, conforme detalhamento adiante.

Diga a parte autora como pretende prosseguir com a execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
10/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 10:58

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:18

Outras Decisões
27/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 22:19

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
30/03/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 05:54

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 05:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 05:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 05:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:53

Transitado em Julgado em 20/03/2024
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO DE PAULA FRANCA GESUMINO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 22:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:49

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 13:49

Recebidos os autos
31/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
31/10/2023 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2023 12:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
31/10/2023 12:16

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2023 12:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
27/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de ata da audiência
16/10/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 23:25

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
31/08/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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