03/09/2025 13:12

Remessa
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826505-17.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0826505-17.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00413147 APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: DOUGLAS NASCIMENTO SATIRO DA NOBREGA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ APRECIADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 17:11

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:12

Inclusão em pauta
17/07/2025 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 15:33

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826505-17.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0826505-17.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00413147 APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: DOUGLAS NASCIMENTO SATIRO DA NOBREGA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EXIBIÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR, SOLDADO DO EXÉRCITO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE TRATAVA DE SUPOSTA PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DEVIDO À PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO OS PROFISSIONAIS DA MÍDIA ADOTAR POSTURAS CAUTELOSAS, A FIM DE EVITAR EXPOSIÇÕES INDEVIDAS E OFENSAS À HONRA, BOA FAMA, INTIMIDADE E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, DEVENDO PREVALECER O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ, SEGUNDO O QUAL PARA SITUAÇÕES DE CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENTRE OUTROS, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO: A) O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL; B) A PRESERVAÇÃO DOS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, AÍ INCLUÍDOS OS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE; E C) A VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICA JORNALÍSTICA COM INTUITO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR A PESSOA (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI).

MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, NADA OBSTANTE NOTICIAR INFORMAÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADE PÚBLICA, EXPÔS NOME E IMAGEM DO AUTOR, SEM SEQUER INVESTIGAR SE TODOS OS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUPOSTA DETENÇÃO TINHAM SIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL.

EDIÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA NO SÍTIO DO G1 SEM A EXPOSIÇÃO QUE NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, MAS, ANTES, NO RECONHECIMENTO DA LESÃO NARRADA NA INICIAL.

EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

FATO QUE PREJUDICOU A IMAGEM E HONRA DO REQUERENTE, ABALOU SUA MORAL, BOA REPUTAÇÃO E RESPEITABILIDADE RECONHECIDA PERANTE À FAMÍLIA, SOCIEDADE E MEIO PROFISSIONAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:25

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 214.

APELAÇÃO 0826505-17.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0826505-17.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00413147 APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: DOUGLAS NASCIMENTO SATIRO DA NOBREGA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 14:16

Mero expediente
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826505-17.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0826505-17.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00413147 APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: DOUGLAS NASCIMENTO SATIRO DA NOBREGA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 13:37

Remessa
22/05/2025 14:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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