22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARAES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre honorários do perito.
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARAES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804385-74.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENIFFER MOURA DE LIMA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição do consumo de gás na residência da autora registrado nas faturas emitidas referentes aos meses de abril de 2023 até setembro de 2023, considerando a cobrança da recuperação de consumo realizada pela ré e o parcelamento de débito imputado à autora e a questão de direito averiguar a suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Postas tais premissas, passo a apreciar as provas requeridas até então.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré no index 162867267, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela ré, na forma do art. 95 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804385-74.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENIFFER MOURA DE LIMA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição do consumo de gás na residência da autora registrado nas faturas emitidas referentes aos meses de abril de 2023 até setembro de 2023, considerando a cobrança da recuperação de consumo realizada pela ré e o parcelamento de débito imputado à autora e a questão de direito averiguar a suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Postas tais premissas, passo a apreciar as provas requeridas até então.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré no index 162867267, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela ré, na forma do art. 95 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
10/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARAES em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JENIFFER MOURA DE LIMA - CPF: *46.***.*20-07 (AUTOR).
07/05/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/05/2024 02:16

Distribuído por sorteio
07/05/2024 02:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:14

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/05/2024 02:14

Juntada de Petição de documento de identificação
07/05/2024 02:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 02:13

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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