22/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0800039-55.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO POUBEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA O requerimento de parcelamento de custas ou seu pagamento ao final é medida excepcional pois fere o princípio da antecipação das despesas processuais instituído pelo art. 82 do CPC e, como tal, deverá ser analisado pelo juízo.

Considerando o entendimento firmado pelo Enunciado nº 27 do FETJ que determina que, a critério do juízo, deverá ser feita a análise rigorosa da falta de condições momentâneas para o pagamento das despesas judiciais, determino a vinda do comprovante de ganhos e rendimentos da parte autora, bem como da declaração integral e atual do imposto de renda ou de que é isenta do mesmo.

Para fins de consolidação do acima determinado, transcrevo o texto do Enunciado em referência: "27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO)" Aviso TJ 72 de 21/12/2006.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
10/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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