29/05/2025 17:12

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HEBER OVIDIO RAPHAEL em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812756-27.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA ROSA DA SILVA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Trata-se de ação revisional de contrato movida por Dalva Rosa da Silva em face de Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A.

A decisão de index n. 162680712 determinou a emenda à inicial para apresentação do contrato objeto da lide ou formulação de pedido de exibição, além da apresentação de planilha contendo valor incontroverso do débito.

Não obstante, a demandante não atendeu ao determinado pelo juízo, antes, apresentou o petitório de index n. 165283570 em que se limita a pleitear a exibição do contrato pela ré e a inversão do ônus da prova.

Conforme já salientado pelo juízo, a petição inicial não atende, sequer minimamente, aos requisitos legais, razão por que foi determinada sua emenda, adequando-a aos termos descritos na Lei de Ritos, fazendo constar pedido certo e determinado, especificando as cobranças que pretende ver anuladas ou modificadas do contrato objeto da lide.

A peça vestibular, de igual modo, não apresenta pedidos certos, já que não são discriminadas integralmente as cláusulas que a autora pretende sejam revistas, limitando-se a pleitear a “revisão do contrato”, conforme item “g” de fl. 10 da inicial, sendo esse o pedido principal do qual derivam os demais.

A demandante deveria, nos termos do art. 330, §2º do CPC, apresentar planilha que descrevesse as rubricas contestadas, o montante aplicado no contrato e o total devido após extirpados tais valores, ônus do qual não se desincumbiu, apesar de instada a fazê-lo.

Por tais razões, e considerando que não há como prosperar a ação nos termos propostos, diante da patente inépcia da peça vestibular, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, 330, I e 485, I, todos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
10/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:14

Indeferida a petição inicial
10/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
09/01/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALVA ROSA DA SILVA - CPF: *69.***.*71-22 (AUTOR).
13/12/2024 17:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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