TJRJ - 0801040-73.2022.8.19.0077

1ª instância - Seropedica 2 Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

MIGUEL VINICIOS XAVIER LORDELO

CPF *03.***.*76-93

Advogados

2. DP DE SEROPEDICA ( 1409 )

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

CNPJ: 01.604.139/0001-07

Advogados

MARIO MOZART MARTINS NOBREGA

OAB: 74311/RJ

CPF *67.***.*03-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SEROPEDICA ( 8282553 )

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SEROPEDICA ( 400520 )

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 09/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:28

    Juntada de carta

  • 27/06/2025 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 02/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 00:14

    Publicado Intimação em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0801040-73.2022.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

    V.

    X.

    L.

    REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se a decisão do id. 163709345.

    SEROPÉDICA, 9 de abril de 2025.

    PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

  • 14/04/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2025 02:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 07/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 01:58

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 23/01/2025 00:54

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 22/01/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 14:56

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/01/2025 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 07:09

    Outras Decisões

  • 19/12/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 00:03

    Publicado Intimação em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 24/10/2024 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 12:28

    Conclusos ao Juiz

  • 15/10/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 02/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 20:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 00:28

    Publicado Intimação em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:49

    Conclusos ao Juiz

  • 20/06/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 00:09

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 21/04/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 12:29

    Conclusos ao Juiz

  • 16/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 00:04

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 13:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/03/2024 11:19

    Conclusos ao Juiz

  • 30/01/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 00:13

    Publicado Intimação em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 16:21

    Conclusos ao Juiz

  • 04/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 12:59

    Juntada de carta

  • 21/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 19:58

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 00:19

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 14/11/2023 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 22:12

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 11:55

    Conclusos ao Juiz

  • 14/11/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 00:41

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 09:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2023 16:14

    Conclusos ao Juiz

  • 01/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 00:39

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 17:36

    Conclusos ao Juiz

  • 20/10/2023 00:09

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 15:59

    Conclusos ao Juiz

  • 16/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 00:07

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 24/09/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:06

    Conclusos ao Juiz

  • 19/09/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:58

    Juntada de carta

  • 19/09/2023 11:58

    Juntada de carta

  • 19/09/2023 11:57

    Juntada de carta

  • 19/09/2023 11:55

    Juntada de carta

  • 15/09/2023 01:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:11

    Conclusos ao Juiz

  • 27/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/07/2023 17:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2023 16:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2023 12:06

    Conclusos ao Juiz

  • 16/06/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:47

    Conclusos ao Juiz

  • 23/05/2023 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 12:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 04/05/2023 14:19

    Conclusos ao Juiz

  • 02/05/2023 22:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 14:40

    Outras Decisões

  • 13/02/2023 10:49

    Conclusos ao Juiz

  • 08/02/2023 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2023 11:23

    Conclusos ao Juiz

  • 01/02/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 01:09

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 21:04

    Outras Decisões

  • 23/01/2023 16:46

    Conclusos ao Juiz

  • 16/01/2023 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2023 14:52

    Conclusos ao Juiz

  • 12/01/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:35

    Conclusos ao Juiz

  • 06/12/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 00:05

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 23/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 00:36

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 07/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/10/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 18:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2022 17:53

    Conclusos ao Juiz

  • 20/10/2022 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2022 07:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 16:28

    Conclusos ao Juiz

  • 22/07/2022 13:06

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 18/07/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:45

    Conclusos ao Juiz

  • 12/07/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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