15/05/2025 12:10

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812913-70.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0812913-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01139426 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA OAB/RJ-219136 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DAS PARTES.

RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE,CERCEAMENTO DE DEFESA,EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO.

NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E REDUÇÃO DO DANO MORAL.

APELO DA AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS), REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC.

PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ.

REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA.

RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP N. 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA Nº 1.061).

RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR DESPROPORCIONAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU,CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 14:11

Documento
10/04/2025 14:08

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 16:07

Inclusão em pauta
21/03/2025 17:03

Pedido de inclusão
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:07

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 17:11

Remessa
12/12/2024 17:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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