15/05/2025 13:01

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0872272-14.2024.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0872272-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00198617 APELANTE: JOSE OLIVEIRA PINTO NETO ADVOGADO: GUSTAVO PALMA SILVA OAB/RJ-259411 APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE QUE INDUZ A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO.

CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E INFINDÁVEL.

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

INCONFORMISMO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR PARTE DO CONSUMIDOR.

INVALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VIU SER CONCRETIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO.

ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL.

NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORMEMODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS).

POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA.

DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
10/04/2025 14:59

Documento
10/04/2025 14:08

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 16:05

Inclusão em pauta
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:04

Pedido de inclusão
19/03/2025 11:07

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 15:21

Remessa
18/03/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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