15/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0837493-04.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0837493-04.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00921197 APELANTE: JADSON FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nª 14.181/21.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MANTER A IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

MINÍMO EXISTÊNCIAL NÃO AFETADO.

RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) POR MÊS.

AUTOR QUE RECEBE ALTO SALÁRIO SENDO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
10/04/2025 14:12

Documento
10/04/2025 14:08

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 16:07

Inclusão em pauta
21/03/2025 17:03

Pedido de inclusão
27/02/2025 12:09

Conclusão
27/02/2025 12:07

Documento
27/02/2025 12:06

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 16:48

Decisão
03/02/2025 12:26

Conclusão
31/01/2025 14:28

Pedido de inclusão
15/10/2024 00:07

Publicação
11/10/2024 13:08

Conclusão
11/10/2024 13:00

Distribuição
10/10/2024 14:41

Remessa
10/10/2024 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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