17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de TIAGO PAULINO FLORENTINO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de LAURA CAROLINA DA SILVA RAMALHO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TINOCO DE CAMPOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e condenar a ré: 1- A cancelar os descontos do benefício da parte autora a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", bem como restituir todos os valores descontados indevi
28/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 12:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:34

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2025 12:34

Recebidos os autos
26/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
26/06/2025 15:05

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
26/06/2025 15:05

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 15:43

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LAURA CAROLINA DA SILVA RAMALHO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de TIAGO PAULINO FLORENTINO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:32

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802761-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS TINOCO DE CAMPOS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a ré cesse os descontos em seu benefício, a título de “CONTRIB. abcb sac 0800 323 5069”, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito indicado na inicial, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

Outrossim, verifica-se que o pedido formulado em sede de tutela, refere-se à análise do mérito da ação.

A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC).

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência designada .

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:06

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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