TJRJ - 0806380-90.2022.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:29
Baixa Definitiva
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15/07/2025 09:18
Documento
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09/06/2025 11:26
Documento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806380-90.2022.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0806380-90.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00252116 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CONSUELO DE PAULA OLIVEIRA SIQUEIRA GAMA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO.
CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AOS VENCIMENTOS, ALÉM DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS.
IRRESIGNAÇÃO.1.
RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII, DA CARTA MAGNA.
PRECEDENTES DESTE E.
TJRJ.2.
DEMANDANTE QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DE 02/01/2017 ATÉ 31/12/2020 E A REMUNERAÇÃO MENSAL EFETIVAMENTE RECEBIDA.
EDILIDADE QUE EXPRESSAMENTE DECLARA O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS ORA PLEITEADAS.3.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 125, DO C.
STJ E ART. 28, DA Lei nº 8.212/90. 4.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJOS ÍNDICES DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DOS C.
STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, ALÉM DA EC 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.
REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO PONTO.4.
TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EDILIDADE, CONSOANTE ENUNCIADOS 145, DESTE E.
TJRJ E 76, DO FETJ.5.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, retificando-se de ofício a sentença. -
15/05/2025 14:57
Confirmada
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12/05/2025 12:05
Documento
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09/05/2025 18:05
Conclusão
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08/05/2025 23:59
Não-Provimento
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06/05/2025 13:28
Documento
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14/04/2025 19:12
Confirmada
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14/04/2025 00:05
Publicação
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11/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 08/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:063.
APELAÇÃO 0806380-90.2022.8.19.0014 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0806380-90.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00252116 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CONSUELO DE PAULA OLIVEIRA SIQUEIRA GAMA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN -
10/04/2025 17:57
Inclusão em pauta
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09/04/2025 16:02
Pedido de inclusão
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08/04/2025 00:05
Publicação
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03/04/2025 11:06
Conclusão
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03/04/2025 11:00
Distribuição
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02/04/2025 11:29
Remessa
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02/04/2025 11:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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