12/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 12/05/2025
09/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de CENIRA TILHE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0809984-44.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENIRA TILHE RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

Apesar de constar a indicação de que a classe processual já foi conferida, constato que ela ainda segue equivocada, já que a questão posta não se trata de acidente de trânsito. à serventia, portando, para cumprir regularizar efetivamente a classe processual.

Feito apto a julgamento, já que as partes se manifestaram expressamente no sentido de que não possuem provas outras a serem produzidas em AIJ, tendo requerido o julgamento antecipado.

Essa informação está constando de forma expressa na ata da Audiência de Conciliação.

Sem preliminares, passo a julgar o mérito Após análise dos autos, estou convencida de que este juízo não é competente para conhecer desta demanda.

Isso, porque, segundo o Enunciado 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Em sendo assim, considero que a solução desta controvérsia passe pela necessária produção de prova técnica incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

Embora o direito material posto sob análise não seja complexo, o objeto da prova assim se me afigura.

Em se tratando de contrato eletrônico (vide id. 176067997), penso que sem a produção da prova pericial não é possível dizer, com o mínimo de segurança, se é autêntica ou não a manifestação de vontade da parte contratante registrada pelos meios digitais.

Em outras palavras, somente um técnico poderá atestar se o contrato em questão é fruto de fraude digital ou se foi efetivamente celebrado pela parte autora.

Em casos como o dos autos, a jurisprudência assim já se posicionou: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95, ante a necessidade de produção de prova pericial, medida incompatível com o rito da Lei 9099/05.

Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral.

Instituição financeira ré que aduz a efetiva contratação do crédito pela parte autora, o que seria corroborado pelos documentos contidos nos ID's 11002451 e 11002452, constando inclusive a captura de imagem da autora por ocasião da contratação.

Neste contexto, necessária a realização de perícia.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo a presente Súmula como Acórdão." - TJRJ - Primeira Turma Recursal Cível - Processo : 0801990-67.2021.8.19.0061 (2022.700.540024-0) - Sessão : 05/08/2022.

Demais disso, a opção pelo ajuizamento de demandas em Juizados Especiais Cíveis é exclusiva da parte autora, mas não afasta a possibilidade probatória plena por parte do réu.

Cabe ao julgador, diante da análise do caso concreto, aferir se o juízo é ou não competente para a apreciação da causa, o que não me parece ser o caso dos autos.

Nessa ordem de ideias é que reconheço de ofício a incompetência deste juízo em razão da complexidade da matéria e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95.

Anote-se.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.

PI.

TERESÓPOLIS, 8 de abril de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
10/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:06

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/04/2025 13:06

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de JULIA MARIA MANSOUR MARONES em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 03:43

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:38

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
20/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/12/2024 15:14

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2024 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 15:56

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
03/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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