22/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de SHEILA MACEDO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico, ainda, que procedi à intimação da parte em contrarrazões.
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 13:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de RENATA VICENTE DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

CONFIRMO a tutela de urgência concedida no id 73203522, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
26/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:47

Recebidos os autos
24/06/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0813154-23.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA MACEDO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação ajuizada por SHEILA MACEDO DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora alega ter recebido uma multa no valor de R$ 3.538,52 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), relativa à lavratura de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) N 10306474, enviada, indevidamente, à sua residência pela sociedade ré.

Aduz que nas várias tentativas de solução junto à ré, não obteve sucesso.

Em sede de tutela de urgência, o autor pleiteou que seja a ré compelida a religar o fornecimento de energia elétrica na residência da autora.

Ao final, requereu (i) o cancelamento da dívida gerada pelo TOI, (ii) a condenação da concessionária ré ao pagamento de compensação por danos materiais, no valor de 393,16, e (iii) a condenação da concessionária ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais) Regularmente citada, a ré argumentou que a cobrança foi efetuada dentro da legalidade ao se apurar a suposta irregularidade em verificação de rotina em 01/09/2022.

Requereu, portanto, a declaração da improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recaia sobre (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado o valor da multa, entendida como abusiva pela autora; e (ii) a conformidade entre o Termo de Ocorrência e Inspeção e os ditames dos artigos 129 e seguintes da Resolução Normativa n. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que existe solução específica indicada pelo art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a incumbência de comprovar que inexiste defeito no serviço prestado.

Isto justifica o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recair sobre a ré.

A concessionária ré deverá, ainda, demonstrar que o TOI está em consonância com as regras contidas na Resolução Normativa n. 414 da ANEEL.

Desta forma, mantenho a inversão do ônus já deferida index 73203522.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar a falha na medição.

A seu turno, a sociedade ré informou que não tem mais provas a produzir.

Ante o exposto: (i) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que o ônus de provar a inexistência de irregularidade na medição do gasto mensal de energia elétrica recai sobre a ré; (ii) DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
14/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:07

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 14:59

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de RENATA VICENTE DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/08/2023 17:00.
27/08/2023 13:40

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
18/08/2023 15:38

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 14:00 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
02/08/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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