25/08/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0812341-69.2024.8.19.0037 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLELIA MARIA DE FIGUEIREDO EMUROS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Autora comprovou que é idosa, conforme documento do id. 162596386 e, desse modo, goza da isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Assim, embora não se enquadre na situação de hipossuficiência econômica diante da análise dos documentos comprobatórios de renda, em especial as declarações de IRPF anexadas nos índices 164575847 ao 164575845, é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99, em virtude dos seus ganhos inferiores a dez salários-mínimos.

Cumpre salientar que as custas judiciais e a taxa judiciária possuem natureza jurídica diversa, consoante o enunciado nº 44 do FETJ, in verbis: As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico.

Desse modo, não sendo a hipótese de deferimento da gratuidade de justiça, venha o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 7 de abril de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
10/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLELIA MARIA DE FIGUEIREDO EMUROS - CPF: *22.***.*30-72 (AUTOR).
04/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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