24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
21/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:30

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0841586-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca dos index 213494488 e 216686881.

Quanto ao pedido de arresto, aguarde-se.

No mais, mantenho a decisão em seus exatos termos, aguarde-se a vinda do pedido de informações ou a notícia de julgamento do recurso interposto.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:28

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:45

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:47

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0841586-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:28

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:17

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer técnico
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0841586-36.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MELLISSA LOBATO DA COSTA CATHARINO FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Remetam-se os autos ao NAT para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, acerca do pedido de tutela de urgência e, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo S.T.J., informar se: a)o medicamento/insumo requerido está contido nas Portarias de Consolidação nº2 e nº6, de setembro de 2017 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais); b)há comprovação médica de que o medicamento/insumo pretendido é imprescindível ou necessário, além de eficaz, para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora; c) há registro do medicamento/insumo na ANVISA; d) há atribuição exclusiva do Estado ou do Município em fornecer os medicamentos; 2 - Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, na forma da tese fixada quando do julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo STJ, comprovar nos autos, em 5 dias, a hipossuficiência alegada, com a juntada de contracheques, declarações de I.R., carteira de trabalho.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Infere-se que presente visa a uma obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento e, por tal razão, o valor atribuído à causa tem função meramente estimativa.

Neste sentido, o objeto principal é a prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia.

Até mesmo o pedido de dano moral é de baixo valor (R$10.000,00).

Depreende-se que o Enunciado nº 02 do Aviso TJ 73/2013 não deixa margem de dúvidas quanto a isso ao dispor que “o valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer.” Noutro giro, o Aviso Conjunto 15/2017 consolidou o entendimento já firmado por enunciados anteriores, acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários para as demandas que objetivem a concessão de medicamentos, insumos e assistência médica hospitalar.

Assim, pede-se vênia para transcrever o Enunciado 16 do referido Aviso Conjunto 15/2017: "16.

Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como a prestação de assistência hospitalar (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0135382-98.2016.8.19.0001)".

Neste cenário, irrelevante o valor do medicamento pleiteado, considerando que a obrigação de fazer, objeto principal da ação, é desprovida de conteúdo econômico imediato.

Assim confere precedente de nosso Tribunal: 0083937-68.2021.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 05/12/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MEDICAMENTOSAJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

DECLÍNIODE COMPETÊNCIA A JUIZADOESPECIAL FAZENDÁRIO.

CABIMENTO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que declinou para juizadoespecial fazendárioa competência para julgar ação na qual paciente hipossuficiente busca a condenação de entes políticos estadual e municipal fornecerem medicamentos.

Alegação de que a soma de 12 prestações mensais ultrapassa o teto previsto de 60 salários mínimos previsto para a competência objetiva dos JuizadosEspeciais Fazendários. 1.

O valoratribuído à causaem ação na qual se busca o fornecimento de medicamentosa paciente hipossuficiente tem caráter meramente estimativo e não afasta a competência do JuizadoEspecial Fazendário, dada sua manifesta menor complexidade.

Enunciado nº 02 do Aviso TJ 73/2013.

Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 15/2017 . 2.

Recurso a que se nega provimento.

Deste modo, com fundamento no artigo 292 § 3º do CPC e por se tratar de matéria de ordem pública, retifico, de ofício, o valor da causa para quantia correspondente a 60 salários mínimos.

Diante do exposto, e considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.

Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se. |
12/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:19

Declarada incompetência
29/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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