10/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 10:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA BENICIO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:18

Transitado em Julgado em 11/07/2025
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA BENICIO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 17:03

Recebidos os autos
14/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
14/05/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/05/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0811320-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON DA SILVA BENICIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2) Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Segundo o artigo 6º da Lei 8.987/95, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”.

Nos termos do §1º do artigo 6º da referida Lei, “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito e o perigo da demorapodem ser aferidos pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra queo medidor está derretendo, o que pode colocar em risco a vida das pessoas, sem contar o risco de interrupção do serviço de energia.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré efetue a troca do medidor da residência da parte autora,no prazo de 5 dias, abstendo-se de interromper do serviço enquanto não realizada a substituição, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), após o que será reanalisada a eficácia da medida, tudo nos termos do artigo 297 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

No mais, aguarde-se a audiência designada. 3)Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA DE PLANTÃO, a fim de que cumpra a decisão.

Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Endereço: Avenida Oscar Niemayer, nº 2000, Bloco 01, sala 701, parte, Santo Cristo – Rio de Janeiro/RJ, CEP.20.220297.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
10/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:23

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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