10/09/2025 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:11

Declarada incompetência
04/09/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LINCOLN GANDRA DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA D AGUIAR FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:08

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819798-39.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY BARBOSA DE SOUZA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ROSEMARY BARBOSA DE SOUZAajuizou ação em face de SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAUDE S.A. porque, em síntese, em 19/06/2024 foi solicitada autorização para procedimento cirúrgico com previsão derealização da cirurgia em 29/07/2024.

No entanto, em 26/06/2024, recebeu um documento da Ré denominado ValidaçãoPrévia de Procedimentos – VPP, informando que a solicitação de cirurgia foi parcialmentedeferida, tendo a data de validade do procedimento até o dia 22/08/2024.

Requer a antecipação da tutela para autorizar a cirurgiae demais despesas decorrentes, além da condenação por danos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade e da tutela no ID 136267375, determinando que a ré proceda à imediataautorização para a realização da cirurgia nos moldes requeridos pelo médico assistente, bem como forneça todos os materiais e medicamentos necessários para a realização do aludido procedimento, na forma e condições previstas na prescrição médica do index136094161.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 141513904.

Nega a recusa para autorizar o procedimento.

Sustenta que já havia autorizado o procedimento antes do ajuizamento da ação.

Alega falta de interesse processuale no mérito pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no IE 142316895.

Acórdão mantendo a decisão que deferiu a tutela no IE 162954533.

Decisão determinandoa inversão do ônus da prova proferida no IE 180978237 Manifestação da parteréem provas no ID 141513906. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada no ID 141513904, pois a ação é útil, necessária e adequada para as pretensões da autora.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Para além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". É fato incontroverso que a autora é beneficiária do plano da ré e precisa se submeter à cirurgia prescrita pelo médico com os materiais descritos no laudo, cuja cobertura é obrigatória ao seguro.

Cinge a controvérsia a saber se a ré negou ou demorou de forma injustificada a autorizar o procedimento e se tal atraso causou danos morais à demandante.

Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos em parte.

Constata-se que omédico da autora prescreveu o procedimento em 19/06/2024, data que foi solicitada autorização para procedimento cirúrgico com previsão decirurgia em 29/07/2024 (IE 136094161).A ré, no entanto, emitiu a VPP (Validação Prévia de Procedimentos) constando no campo "Status" como "Autorizado parcialmente", IE 136094162.

Consta ainda no documento juntado pela parte ré no IE 141513919 que o procedimento foi autorizado em decorrência da liminar.

Delineado, portanto, o ilícito praticado pela ré consistente na autorização parcial do procedimento prescrito à autora, razão pela qual se impõe confirmar a tutela deferida no ID 136267375.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento.

Isso porque a demora da ré em autorizar de forma integral o procedimento necessário para combater os efeitos da doença que a acometia implica lesão a direito extrapatrimonial.

A compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na "restitutioin integrum", considerando a impossibilidade de reposição ao "status quo" anterior à lesão.

Além disso, o dano moral há de ser considerado não só sob um aspectomeramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando a chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidadeda conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica e as condições sociais do causador do dano e do lesado, dentre outras circunstâncias relevantes.

Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo proporcional à peculiaridade do caso concreto, visto os transtornos causados à autora.

Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) confirmar a tutela deferida no ID 136267375; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral sofrido pela autora, com incidência de juros legais a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices do TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença.

Considerando a sucumbência, condeno a ré nas despesas processuais e nos honorários advocatíciosque arbitro em 10% do valor da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
23/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LINCOLN GANDRA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA D AGUIAR FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:20

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0819798-39.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY BARBOSA DE SOUZA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A 1)Cumpra-se o v.

Acórdão. 2)ID 145827724: relego para eventual fase de cumprimento de sentença a fixação da data do cumprimento da liminar. 3) Intime-se a ré para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela autora no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 437, 1º, do CPC. 4) Defiro a inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, sobretudo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte demandante.

Considerando que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, intime-se a ré para dizer se pretende produzir alguma prova nova.

Prazo de cinco dias úteis, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
10/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:28

Juntada de acórdão
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LINCOLN GANDRA DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA D AGUIAR FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO BIANCHI em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:48

Outras Decisões
09/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMARY BARBOSA DE SOUZA - CPF: *11.***.*79-46 (AUTOR).
08/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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