25/09/2025 12:31

Remessa
24/09/2025 13:30

Remessa
23/09/2025 15:41

Remessa
22/08/2025 10:56

Confirmada
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 16:50

Documento
19/08/2025 18:41

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
08/08/2025 14:14

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00H.

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97, III DO REGIMENTO INTERNO, AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.

ATÉ O DIA DA SESSÃO VIRTUAL, OS ADVOGADOS PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL AOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES.

OS PROCESSOS COM DESPACHO "EM MESA" TAMBÉM SERÃO INCLUÍDOS NESTA SESSÃO. - 021.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0107573-17.2022.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0107573-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00292685 RECTE: FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA OAB/RJ-221250 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA CORREU: RELITON PITER DA SILVA E SILVA CORREU: DAVID DE OLIVEIRA CORREU: MARCELO HERMINIO PEREIRA CORREU: WENDEL ARAUJO DE SOUZA SANTOS CORREU: KLEBER SOUZA MIGUEL CORREU: GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público
06/08/2025 14:58

Inclusão em pauta
02/08/2025 10:49

Pauta
18/07/2025 13:41

Conclusão
16/07/2025 17:45

Confirmada
16/07/2025 17:22

Mero expediente
27/06/2025 16:59

Conclusão
27/06/2025 16:58

Documento
24/06/2025 10:54

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0107573-17.2022.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0107573-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00292685 RECTE: FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA OAB/RJ-221250 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA CORREU: RELITON PITER DA SILVA E SILVA CORREU: DAVID DE OLIVEIRA CORREU: MARCELO HERMINIO PEREIRA CORREU: WENDEL ARAUJO DE SOUZA SANTOS CORREU: KLEBER SOUZA MIGUEL CORREU: GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ART. 121, §2º, I, III, e IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DEFESA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE LUIZ FELIP, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA SOBRE AS QUALIFICADORAS.

NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Peça acusatória que se encontra revestida dos requisitos insertos no artigo 41 do CPP, apresentando elementos indiciários probatórios mínimos, evidenciadores da responsabilidade penal, a ensejar a receptividade da ação penal, a fim de que os fatos, fossem analisados com maior prudência, quando do exame das provas, em sede da regular instrução criminal.

Descrição da imputação do crime de homicídio, constando suficiente especificação, dado o momento processual em que foi formulada, quanto ao local, tempo, objeto delituoso e modus operandi, de talhe a assegurar ao réu, ora recorrente, o livre exercício à ampla defesa e contraditório.

Quando ouvida em sede policial, quanto a outro crime, qual seja, o homicídio de seu companheiro, a testemunha apontou, desde o início, que um dos responsáveis foi o indivíduo de vulgo MARRETA, que já era conhecido na comunidade, descrevendo, inclusive, suas características físicas, muito embora não soubesse de sua qualificação completa.

Não há que se falar em nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, eis que a testemunha conhecia previamente o indivíduo que acreditava ser autor do delito, ainda que não houvesse indicado seu nome, mas apenas o vulgo.

Ausência de nulidade do termo de declaração, pois a alteração da sua postura de Luiz Felip era esperada e compreensível, eis que confirmar, em juízo, a sua participação enquanto delator de integrantes da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, lhe traria altíssimo risco de sofrer represálias.

Decisão de pronúncia devidamente fundamentada quanto à incidência das qualificadoras.

Indícios mínimos de autoria, cabendo ao Conselho de Sentença decidir se o recorrente estava presente quanto da execução da vítima.

Exclusão de qualificadora presente na denúncia apenas pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu.

Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão do Juízo a quo.

Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso defensivo, rejeitaram as preliminares, e, no mérito, negaram-lhe provimento, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
18/06/2025 18:43

Documento
18/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 13:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:45

Inclusão em pauta
27/05/2025 14:37

Pedido de inclusão
24/04/2025 13:08

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:06

Confirmada
11/04/2025 10:25

Mero expediente
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 61a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0107573-17.2022.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0107573-17.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00292685 RECTE: FABRÍCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA OAB/RJ-221250 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA CORREU: RELITON PITER DA SILVA E SILVA CORREU: DAVID DE OLIVEIRA CORREU: MARCELO HERMINIO PEREIRA CORREU: WENDEL ARAUJO DE SOUZA SANTOS CORREU: KLEBER SOUZA MIGUEL CORREU: GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público
10/04/2025 15:02

Conclusão
10/04/2025 15:00

Distribuição
10/04/2025 13:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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