16/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:35

Expedição de documento
16/07/2025 13:31

Documento
26/05/2025 07:07

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 17:37

Documento
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800541-94.2023.8.19.0064 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800541-94.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00269310 APTE: CARLA MICAELA ATHALIBA SILVERIO APTE: MICHAELA ATHALIBA SILVERIO ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-228714 APTE: EDUARDO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-205150 APTE: PALOMA DOS SANTOS CRUZ APTE: MAYRA DA CRUZ NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GLEBERSON ROBERTO ATHALIBA ESTEVES Relator: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 (MAYRA) - OPERAÇÃO ¿SANTA ROSA II¿ - MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO -RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA PROVA PRODUZIDA - TESES REJEITADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS IDÔNEOS ¿ SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DOSIMETRIA CORRETA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOSI.

CASO EM EXAME1.

Apelações criminais interpostas pelas defesas (Paloma e Mayra; Eduardo; Carla e Michaela) contra sentença condenatória que impôs aos apelantes a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 dias (Eduardo, Carla e Michaela); 06 anose 03 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 625 dias (Paloma) e 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa de 583 dias (Mayra), pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo reconhecida, exclusivamente, em relação à apelante Mayra, a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei Antidrogas.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

Examina-se a validade das decisões que autorizaram as buscas domiciliares, a suficiência e licitude das provas produzidas, a possibilidade de desclassificação da conduta ou aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33), além da correção da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial de cumprimento.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A preliminar de nulidade da decisão de busca e apreensão foi rejeitada, ante a demonstração de fundamentação concreta baseada em investigações policiais formais, elementos indiciários robustos e indícios de organização criminosa armada, com atuação reiterada na localidade investigada. 4.Materialidade e autoria foram comprovadas por meio de laudos toxicológicos, autos de apreensão e depoimentos de agentes públicos colhidos sob o crivo do contraditório.5.Mínima quantidade de droga (1g. de cocaína) apreendida na residência em que estavam Eduardo, Michaela e Carla, não havendo qualquer prova do seu destino comercial.

Absolvição dos referidos acusados.6.

Manutenção da condenação das acusadas PALOMA e MAYRA pelo crime de tráfico, ficando evidenciado o destino comercial do material apreendido nas respectivas residências, não só em razão da sua diversidade e grande quantidade, mas, também, pelas circunstâncias da apreensão, forma de ocultação e instrumentos apreendidos, sendo descabida a alegação de que o entorpecente se destinava ao próprio uso.7.

As acusadas PALOMA e MAYRA não se encaixam na figura do traficante ocasional que a lei quis beneficiar, tendo os policiais confirmado o envolvimento de ambas no tráfico da localidade, não podendo ser desconsiderado que após obterem a liberdade neste feito, voltaram a s Conclusões: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento aos apelos de EDUARDO, CARLA e MICHAELA para absolvêlos com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura com as cautelas de praxe, e negar provimento aos apelos de PALOMA e MAYRA.
22/05/2025 15:42

Documento
22/05/2025 15:32

Conclusão
22/05/2025 13:19

Expedição de documento
22/05/2025 12:13

Expedição de documento
22/05/2025 11:58

Documento
22/05/2025 11:47

Documento
22/05/2025 10:00

Provimento
22/05/2025 05:58

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
29/04/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 13:23

Conclusão
28/04/2025 17:58

Remessa
28/04/2025 10:39

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 61a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800541-94.2023.8.19.0064 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800541-94.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00269310 APTE: CARLA MICAELA ATHALIBA SILVERIO APTE: MICHAELA ATHALIBA SILVERIO ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-228714 APTE: EDUARDO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-205150 APTE: PALOMA DOS SANTOS CRUZ APTE: MAYRA DA CRUZ NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GLEBERSON ROBERTO ATHALIBA ESTEVES Relator: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
10/04/2025 15:37

Confirmada
10/04/2025 15:35

Mero expediente
10/04/2025 13:03

Conclusão
10/04/2025 13:00

Distribuição
09/04/2025 18:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0824988-54.2022.8.19.0203

Antonio Nonato da Conceicao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0846404-88.2022.8.19.0038

Dinalva Barbosa Silva Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cristiano Mendes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0810346-30.2023.8.19.0207

Alcina Bomfim Santana

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0842958-33.2023.8.19.0203

Sonia Maria dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio de Oliveira Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0812068-04.2024.8.19.0001

Vilma Herondina Ribeiro

Wpj Distribuicao LTDA

Advogado: Demetrio Silva Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 16:20

Exibir Processo