30/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:00

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809286-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292469 APELANTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE OAB/SP-167107 APELADO: MOISES DA SILVA MORENO *55.***.*85-67 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

INCONFORMISMO DA RÉ VENCIDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, até porque foi ela quem forneceu o crédito ao autor.2.

Já no que tange à sua responsabilidade pelos fatos narrados - que não se relacionam a um problema ocorrido na gestão do contrato, como defende a apelante, mas à própria gênese do negócio jurídico - esta decorre do art. 14 do CDC, notadamente pela falta de adoção de mecanismos de segurança ao fornecer crédito no mercado.3.

Nesse sentido, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor na contratação do empréstimo que originou o ingresso do numerário questionado em sua conta, nem mesmo através da cédula de crédito acostada aos autos, visto que no lugar da assinatura do emitente desse título apenas consta a menção de que " esta CCB foi assinada eletronicamente", sem qualquer outro elemento de convicção que identifique de forma inequívoca o signatário, comoexigido para a sua validade, de acordo com o art. 29, V e §5º da Lei 10.931/2004.4.

Por outro lado, eventual fraude praticada por terceiro para a realização dessas operações se insere no risco da atividade da apelante, não a eximindo de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5.

Noutro viés, corroborando suas alegações, se percebe que o demandante buscou, desde logo, a devolução da quantia recebida. 6.

Assim, a manutenção do decisum que declarou a inexistência da relação jurídica e obrigou a recorrente a reparar o autor, consumidor por equiparação, do dano moral suportado com o evento, é medida que se impõe. 7.

Isso porque, da análise do conjunto probatório produzido no processo ficou patente a perda do tempo útil do recorrido tentando resolver a questão administrativamente,além de sua urgência para solucionar o problema, diante dos desafios diários já enfrentados pelo microempreendedor individual.8.

Dessa maneira, é certo que a hipótese ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sendo a quantia arbitrada para fins de compensação dessa lesão, de R$8.000,00, condizente com as circunstâncias da causa e com a jurisprudência deste colegiado, o que atrai a incidência da Súmula 343 do TJRJ.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
02/07/2025 09:26

Documento
01/07/2025 15:53

Conclusão
01/07/2025 10:01

Não-Provimento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:49

Inclusão em pauta
16/06/2025 10:42

Remessa
13/06/2025 17:28

Conclusão
13/06/2025 17:26

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809286-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292469 APELANTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE OAB/SP-167107 APELADO: MOISES DA SILVA MORENO *55.***.*85-67 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Retifique-se a autuação para que conste como apelado 2 Neon Pagamentos S/A.

Após, intime-se o apelado 2 para oferecimento de contrarrazões
24/04/2025 14:16

Remessa
24/04/2025 12:41

Remessa
23/04/2025 19:37

Mero expediente
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809286-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292469 APELANTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE OAB/SP-167107 APELADO: MOISES DA SILVA MORENO *55.***.*85-67 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA
11/04/2025 11:06

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 21:18

Remessa
10/04/2025 21:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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