18/09/2025 12:42

Baixa Definitiva
15/09/2025 15:44

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO QUE EVENTUAL ATRASO NO ESTORNO NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS.

O ART. 1.022 DO CPC ADMITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

NO ENTANTO, A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NOS EMBARGOS CONSISTE, EM VERDADE, NA REDISCUSSÃO DA TESE JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AOS ESTREITOS LIMITES LEGAIS DO RECURSO.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA LOCADORA, DIANTE DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA RESERVA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA ENTREGA, BEM COMO DA NÃO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE.

A ANÁLISE DO JULGADO INDICOU A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO O BANCO EMISSOR DO CARTÃO.

AINDA QUE O SISTEMA BANCÁRIO SEJA RESPONSÁVEL OPERACIONAL PELA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL, INCLUSIVE PELA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES, SALVO SE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU.

A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE RESTITUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À EFETIVA DEVOLUÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE REAFIRMA A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO SE EXIME PELO FATO DE TERCEIROS PARTICIPAREM DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM EFEITOS INFRINGENTES NÃO COMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.

A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROPÓSITO INFRINGENTE.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:55

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:22

Inclusão em pauta
15/07/2025 12:00

Pauta
15/07/2025 10:53

Conclusão
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Index 27.

Ao Embargado.
24/06/2025 12:59

Mero expediente
24/06/2025 10:59

Conclusão
20/06/2025 18:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.RESERVA CONFIRMADA.

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CRFB, E NOS ARTIGOS 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA.

O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO.

DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL.

VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 14:52

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 157.

APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:28

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
14/04/2025 10:53

Remessa
11/04/2025 11:03

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 20:06

Remessa
10/04/2025 20:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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