TJRJ - 0833836-53.2024.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 18:16
Baixa Definitiva
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16/06/2025 17:19
Documento
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23/05/2025 00:05
Publicação
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22/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833836-53.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0833836-53.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00294530 APELANTE: ROBSON LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. É ASSENTE NO C.
STJ QUE A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RETIRA SUA EXIGIBILIDADE.
TEM SIDO INCLUSIVE MANIFESTO NAQUELA CORTE QUE A CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL JÁ SE AFIGURA COMO BASTANTE PARA CIENTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, EXCETUANDO-SE, EM PRINCÍPIO, OS CASOS DE AÇÃO EXECUTIVA.
EFICAZMENTE TEM SE ENTENDIDO QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE OU MESMO DE EFICÁCIA DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO, DADA SER CONSEQUÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO.
DE OUTRO LADO, UMA VEZ QUE O AUTOR ARGUIU NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CEDIDO, TRANSFERE-SE AO CREDOR O DEVER DE COMPROVAR QUE ESTA PROMANARA DO PUNHO DO SUPOSTO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM A TESE 1.061 DO STJ QUE DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE ( CPC , ARTS. 6º , 368 E 429 , II )¿.
NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, CONFORME CONSTANTE EM SENTENÇA.
ATINENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, TRATA-SE DE MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS, AINDA QUE EM SENTIDOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS.SPC, SCPC, SERASA E CDL RIO SÃO INSTITUIÇÕES DIVERSAS.
TODAS ESTÃO LIGADAS AO MONITORAMENTO DE DADOS E DE CONDIÇÕES DE CRÉDITO DOS BRASILEIROS, CONCENTRANDO O NOME DE CONSUMIDORES NEGATIVADOS COM BASE EM CONVÊNIOS FIRMADOS COM LOJISTAS.
OS BANCOS CADASTRAIS NÃO REGISTRAM INFORMAÇÕES OU CALCULAM DE IGUAL MODO A PONTUAÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL ¿EXTRATOS¿ DOS DIFERENTES SERVIÇOS PODEM APRESENTAR INFORMAÇÕES COM MAIOR OU MENOR GRAU DE PRECISÃO.
O PRETENSO CREDOR CORROBOROU A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LANÇADA PELA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA MERCADOPAGO PERANTE A BASE DE DADOS DO SCPC, DE MODO QUE APLICÁVEL O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO STJ, LOGO, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PRECEDENTE DO C.
STJ.
SENTENÇA QUE SE REFORMA.
RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
21/05/2025 15:22
Documento
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21/05/2025 14:48
Conclusão
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21/05/2025 10:00
Provimento
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.
A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.
Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).
Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).
Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.
Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.
Marília de Castro Neves: [email protected] Des.
Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.
Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.
Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 124.
APELAÇÃO 0833836-53.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0833836-53.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00294530 APELANTE: ROBSON LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
28/04/2025 14:40
Inclusão em pauta
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25/04/2025 18:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 60ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833836-53.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0833836-53.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00294530 APELANTE: ROBSON LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO OAB/RJ-178739 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
11/04/2025 11:05
Conclusão
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11/04/2025 11:00
Distribuição
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10/04/2025 11:12
Remessa
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10/04/2025 11:09
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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