25/07/2025 11:28

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:20

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806292-36.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806292-36.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286125 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APELADO: DARCY DE CASTILHO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-229215 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO CARTÃO "PLÁSTICO" E DE SENHA PESSOAL.

FRAGILIDADE DA TESE.

AUMENTO DA INCIDÊNCIA DE FRAUDES VIRTUAIS, COM APROPRIAÇÃO DE SENHA E CLONAGEM DE CARTÕES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO "PLÁSTICO" NA RESIDÊNCIA DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, QUE DIVERGIA PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, JÁ QUE HOUVE ERRO ESCUSÁVEL.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.

Vencido o(a) Exmo(a).

DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.
18/06/2025 11:34

Conclusão
17/06/2025 17:27

Documento
16/06/2025 13:03

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 17:13

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806292-36.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806292-36.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286125 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APELADO: DARCY DE CASTILHO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-229215 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
11/04/2025 11:10

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
11/04/2025 10:12

Remessa
11/04/2025 10:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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