29/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:51

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803562-17.2021.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803562-17.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01089766 APELANTE: DIEGO NAZARETH DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA OAB/RJ-122894 APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOBOM ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo interno contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Agravante.

O recurso de agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC só é cabível contra decisão proferida pelo Relator, sendo inadmissível sua interposição em face de decisão do Colegiado.

In casu, a decisão agravada é um acórdão e contra ela não pode ser manejado agravo interno, por ausência de previsão legal.

Precedentes do STJ.

Recurso manifestamente inadmissível.

Imposição ao Agravante da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC.

Agravo interno não conhecido.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 14:39

Documento
22/05/2025 14:12

Conclusão
22/05/2025 11:01

Não Conhecimento de recurso
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:14

Inclusão em pauta
12/05/2025 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 10:41

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0803562-17.2021.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803562-17.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01089766 APELANTE: DIEGO NAZARETH DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA OAB/RJ-122894 APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOBOM ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO: Ao Agravado.
10/04/2025 12:21

Mero expediente
10/04/2025 07:18

Conclusão
09/04/2025 16:56

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 20:04

Documento
18/03/2025 19:45

Conclusão
18/03/2025 13:31

Não-Provimento
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 10:57

Inclusão em pauta
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 17:18

Retirada de pauta
13/02/2025 16:21

Mero expediente
13/02/2025 15:11

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 15:14

Inclusão em pauta
10/02/2025 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:14

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 23:09

Remessa
03/12/2024 22:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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