19/09/2025 16:24

Conclusão
19/09/2025 16:23

Documento
08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 16:49

Mero expediente
03/09/2025 16:13

Conclusão
27/08/2025 13:31

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0098364-02.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0386557-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00953617 AUTOR: ESPÓLIO DE RAIMUNDA CARDOSO DE SOUSA REP/P/S/INV/ MARCELLO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO OAB/RJ-208522 REU: MARIA JOSE MOURA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO OAB/RJ-054872 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

INEFICÁCIA DA DECISÃO RESCINDENDA.

RESCISÃO DO ACÓRDÃO.

RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

Ação rescisória proposta contra acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Privado, que julgou ação demolitória sem a citação de litisconsorte passivo necessário.

A parte autora sustenta nulidade absoluta do processo originário por ausência de citação da cônjuge do réu da ação demolitória, alegando que a relação jurídica subjacente ao caso é incindível.

Argumenta, ainda, que o acórdão rescindendo considerou prova pericial não homologada e desconsiderou a ocorrência de prescrição e decadência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário caracteriza nulidade absoluta do processo original; e (ii) determinar se a relação jurídica deduzida no feito originário impõe a formação de litisconsórcio necessário-unitário, tornando a decisão rescindenda inteiramente ineficaz.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar ação rescisória quando demonstrado que a decisão rescindenda lhe causa prejuízo, nos termos do art. 967, II, do CPC.4.

Existe litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges em ação demolitória fundada em irregularidade de construção feita por condômino em área comum, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5.

A relação jurídica discutida no processo original é incindível, pois envolve direito de propriedade e alteração estrutural em imóvel comum, o que impõe a formação de litisconsórcio necessário-unitário.6.

Sendo unitário o litisconsórcio necessário, a decisão rescindenda é ineficaz em sua integralidade, devendo ser desconstituída, com o retorno dos autos à primeira instância para citação do espólio da litisconsorte necessária e refazimento do processo.IV.

DISPOSITIVO7.

Pedido procedente.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Presente ao julgamento o Dr.

Yves Lima Nascimento, pelo autor.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, DES.

SERGIO WAJZENBERG e DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.

Impedidos os Exmos.

Srs.: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS e DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA.
19/08/2025 15:29

Documento
18/08/2025 14:47

Conclusão
10/06/2025 11:18

Documento
09/06/2025 18:24

Conclusão
09/06/2025 13:00

Procedência
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 09/06/2025, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 011.

ACAO RESCISORIA 0098364-02.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0386557-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00953617 AUTOR: ESPÓLIO DE RAIMUNDA CARDOSO DE SOUSA REP/P/S/INV/ MARCELLO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO OAB/RJ-208522 REU: MARIA JOSE MOURA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO OAB/RJ-054872 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.
21/05/2025 18:06

Inclusão em pauta
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 18:09

Documento
16/04/2025 18:08

Retirada de pauta
15/04/2025 16:23

Mero expediente
15/04/2025 15:37

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 05/05/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:001.

ACAO RESCISORIA 0098364-02.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0386557-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00953617 AUTOR: ESPÓLIO DE RAIMUNDA CARDOSO DE SOUSA REP/P/S/INV/ MARCELLO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO OAB/RJ-208522 REU: MARIA JOSE MOURA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO OAB/RJ-054872 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.
10/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
27/03/2025 18:06

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 16:14

Mero expediente
20/03/2025 13:17

Conclusão
19/03/2025 17:34

Documento
18/03/2025 16:49

Remessa
17/03/2025 16:36

Conclusão
17/03/2025 16:27

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:05

Mero expediente
13/02/2025 15:38

Conclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 17:05

Mero expediente
31/01/2025 13:48

Conclusão
30/01/2025 18:27

Documento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 11:28

Mero expediente
06/12/2024 16:28

Conclusão
04/12/2024 14:24

Documento
03/12/2024 11:11

Documento
14/11/2024 18:39

Documento
18/10/2024 11:23

Documento
02/10/2024 14:31

Expedição de documento
18/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 15:29

Mero expediente
16/09/2024 13:44

Conclusão
05/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 13:27

Mero expediente
29/08/2024 13:06

Conclusão
05/08/2024 00:05

Publicação
02/08/2024 11:14

Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2024 17:01

Conclusão
30/07/2024 18:54

Documento
12/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 18:27

Extinção
10/07/2024 14:45

Conclusão
10/07/2024 14:42

Documento
10/05/2024 18:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2024 00:05

Publicação
08/05/2024 17:30

Morte ou perda da capacidade
08/05/2024 01:03

Conclusão
12/04/2024 00:05

Publicação
10/04/2024 14:18

Mero expediente
10/04/2024 12:35

Conclusão
10/04/2024 12:31

Documento
06/03/2024 12:36

Expedição de documento
29/02/2024 14:04

Documento
07/02/2024 00:05

Publicação
06/02/2024 13:04

Documento
05/02/2024 16:19

Concessão de efeito suspensivo
05/02/2024 01:15

Conclusão
01/02/2024 21:22

Documento
11/12/2023 00:05

Publicação
06/12/2023 12:14

Gratuidade da Justiça
06/12/2023 01:51

Conclusão
06/12/2023 00:06

Publicação
05/12/2023 18:07

Mero expediente
04/12/2023 13:09

Conclusão
04/12/2023 13:06

Expedição de documento
04/12/2023 11:00

Distribuição
01/12/2023 21:09

Remessa
01/12/2023 21:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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