09/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de MARCUS DIAS XAVIER em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de MARCUS DIAS XAVIER em 04/09/2025 23:59.
18/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA BONATTI em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCUS DIAS XAVIER em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0818775-80.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA RANGEL DUARTE CAMPANHAO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A DECISÃO I - Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 187248551, vez que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, sobretudo agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão.

No caso vertente, o embargante, sob o pretexto de suprir omissão e eliminar contradição, objetiva, na verdade, a reapreciação da decisão saneadora, o que é inadmissível na estreita via dos declaratórios.

Vale dizer, se o embargante dissente da decisão proferida, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria, não se prestando os aclaratórios a tal finalidade.

REJEITO, pois, osEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

II - Sob outro aspecto, defiro a prova pericial solicitada pelas partes.

Nomeio perito, para tanto, Marcus Dias Xavier (e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários e apresentar currículo e contatos profissionais.

III - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

IV - Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º).

V - Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação.

VI - Não havendo impugnação, diante do pedido comum, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, efetuarem, cada qual, o depósito de 50%.o pedido comum, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, efetuarem, cada qual, o depósito de 50%.

VII - Feito o depósito, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo.

VIII- Juntado o laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito.

IX - Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).

Campos dos Goytacazes, 2 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0818775-80.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA RANGEL DUARTE CAMPANHAO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A DECISÃO I - Rejeitoa preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a prévia tentativa de solução administrativa, embora salutar, não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, à vista da garantia constitucional grafada no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

A par disso, o réu contestou, o que evidencia o interesse processual.

II - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III -As condições gerais das apólices n. 850.688 e 850.869, acostadas nos id's. 96674514 e 96674517, foram devidamente registradas na SUSEP.

Portanto, não há como considerar que a autora não teve ciência acerca de seus termos, ou que ocorreu ofensa ao dever de informação.

Por isso, é preciso assentar que o cabimento da indenização securitária pressupõe a observância dos termos das aludidas condições gerais.

Nessa perspectiva, o ponto controvertidoda lide repousa na (in)existência de invalidez permanente por acidente ou de invalidez funcional permanente total por doença, pois esses são os eventos cobertos pelas apólices.

IV- Em que pese a relação jurídica submeta-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a tese sustentada pela autora não se apresenta verossímil, pois, da análise dos laudos que instruem a inicial, não há prova de que a demandante tenha sido vítima de acidente pessoal.

Indefiro, pois, ainversão do ônus da prova.

V - Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 14 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 15:36

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SILVIA RANGEL DUARTE CAMPANHAO em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA BONATTI em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA BONATTI em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVIA RANGEL DUARTE CAMPANHAO - CPF: *62.***.*62-91 (AUTOR).
04/12/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA BONATTI em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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